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    Daniela Olímpio Daniela Olímpio 20/03/2008

    Quais foram as Constituições brasileiras? O valor da constituição, parte II

    Como temos visto, Constituição é "o conjunto de normas fundamentais, constante de documento escrito, solene e inalterável por lei ordinária, reguladoras da própria existência do Estado, de sua estrutura, órgãos e funções, do modo do exercício e limites da soberania, dos seus fins e interesses fundamentais, das liberdades públicas, direitos e deveres dos cidadãos"¹.

    O Brasil, após sua independência política, teve sete constituições, incluindo a atual, denominada Constituição da República Federativa do Brasil, que foi promulgada em 05 de outubro de 1988.

    A primeira constituição brasileira foi a chamada Constituição Política Imperial, de 1824, outorgada após a declaração de independência do Brasil. Ela trouxe como elementos fundamentais o regime de governo monárquico e hereditário, o sistema parlamentarista, o Estado unitário, um rol de direitos individuais, a religião católica como oficial e a divisão de poderes em Executivo, Legislativo, Judiciário e o Poder Moderador.

    A Constituição Imperial foi outorgada, isto é, imposta unilateralmente de forma autoritária, muito embora tenha reconhecido os poderes da Nação, com um rol liberal de direitos individuais. No entanto, todo poder era submetido à vontade da Majestade Imperial.

    Com a proclamação da república e o fim da escravatura, a constituição de então não mais atendia à nova realidade. Tem-se a promulgação da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, do ano de 1891, inspirada nos ideais liberais norte-americanos. A partir desta nova carta magna, tem-se não só o nascimento de um governo republicano, como também o abandono da forma unitária e a adoção do federalismo.

    Esta constituição também estabeleceu a repartição clássica dos três poderes, extinguindo o poder moderador. Em relação aos direitos individuais, a nova lei fundamental acabou com a pena de morte, que era uma realidade da constituição anterior e extinguiu a religião oficial do Estado brasileiro, passando, agora, a condição de Estado laico.

    A Revolução de 30 deflagrou a crise da chamada república velha. A crise que se irrompeu foi de tal grandeza que provocou o rompimento constitucional, tornando-se necessária a promulgação de nova constituição, também chamada Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de julho de 1934. Trouxe como modificações sufrágio feminino e o voto secreto como direitos fundamentais; a responsabilidade dos Ministros; a Justiça eleitoral e militar. Manteve a federação e os poderes independentes.

    Em 1937, o então Presidente Getúlio Vargas sob a alegação de uma ameaça comunista e iminente guerra civil, decretou uma nova Constituição, portanto, outorgada, sem a participação popular. Com o mesmo nome das duas anteriores, a Constituição de 37, que aparentava conservar os fundamentos da democracia, mantendo, inclusive, "direitos e garantias" e a origem popular do poder, significou uma máscara porque o governo de então não a deixava aplicar.

    Ela legitimou a pena de morte; omitiu-se quanto ao princípio da legalidade; e relativizou a separação dos poderes, fortalecendo sobremaneira o Executivo em detrimento dos demais. Esta Constituição previa, ainda, a realização de um plebiscito que conclamasse o povo para anuir, ou não, aos seus mandamentos. Porém este plebiscito nunca ocorreu.

    Em 1946, principalmente com o fim da segunda guerra mundial e a deposição do presidente Getúlio Vargas, tem-se a promulgação da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Considerada uma das mais democráticas constituições que o Brasil já teve, esta constituição retomou os ideais de democracia social contidos na Constituição de 34.

    Previu eleições diretas para presidente, com mandato de cinco anos, e o retorno do Senado Federal, que havia sido anulado no regime anterior. Extinguiu a penas de morte, de banimento, de caráter perpétuo e o confisco. Trouxe o direito de greve, a Justiça do Trabalho e aumentou as garantias fundamentais, como o mandado de segurança, a ação popular e o controle de constitucionalidade.

    No entanto, em 1964 um movimento militar que se instalou no poder, convocou o Congresso Nacional para aprovar a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1967. Apesar de determinar, logo no seu artigo 1º, §1º, que todo poder emana do povo e em seu nome é exercido, esta Constituição foi uma carta ditatorial, porque imposta unilateralmente, sem participação popular, e com a revogação de boa parte das garantias fundamentais já estabelecidas. Por exemplo, o poder volta a ser centralizada, com redução das competências estaduais e das competências dos poderes legislativo e judiciário. O Poder Executivo passa a poder legislar através de decretos-lei.

    Quanto aos direitos individuais, foi previsto a possibilidade de suspensão dos direitos políticos de forma exagerada. Algumas reformas foram estabelecidas nesta Constituição, através dos chamados Atos Institucionais (AI), sendo o AI - 5 uma das principais, que trouxe a repressão a manifestações populares, a possibilidade de fechamento do Congresso, das Assembléias Estaduais e Câmara de Vereadores - o próprio Presidente substituiria tais funções.

    Neste período militar, uma Emenda Constitucional também se destaca, desconfigurando toda a constituição. Esta emenda, chamada EC 1/69, já no seu art.1º dispôs que "a Constituição de 24 de janeiro de 1967 passa a vigorar com a seguinte redação". Alguns autores até contabilizam esta emenda como uma nova Constituição, em virtude do seu caráter de total revogação do documento anterior, de forma a atender a nova realidade política.

    Com o fim do período militar, e o movimento pelas eleições diretas, a partir de 1984, tem-se a abertura para discussão sobre um novo regime político. Tornou-se necessária a promulgação de uma nova Constituição, sob a aspiração democrática. Então, foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte em 1987 e em 05 de outubro de 1988 foi votada a atual Constituição, apelidada Constituição Cidadã, em vista do seu caráter democrático e de abertura aos direitos fundamentais da pessoa humana.

    O esforço de legitimação da atual Constituição da República Federativa do Brasil é constante, posto que a consagração constitucional só se efetiva pela inclusão de debates políticos e participação popular. A todos compete a tarefa de concretização constitucional e defesa de sua soberania e estabilidade!

    1) José Horário Meirelles Teixeira. Apostilas de direito constitucional. Biblioteca da Faculdade de Direito da PUC de São Paulo.


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