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    Daniela Olímpio Daniela Olímpio 22/04/2008

    Moralidade na Administração Pública

    A Administração Pública é regida por cinco grandes princípios: a legalidade, a publicidade de seus atos, a eficiência, a impessoalidade e a moralidade. Vale dizer, todos os atos, contratos, ações em geral praticadas no seio da administração pública, que abrange União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em cada um de seus poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, deve ter como fundamento estes princípios constitucionais.

    E princípios, conforme ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, é, "mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas".

    Para o presente, interessa-nos, de todos os princípios que norteiam (ou deveria nortear) a atividade pública administrativa, o princípio da moralidade. Este consiste na exigência de um comportamento ético e jurídico adequado pelo gestor público, que deverá agir com vistas não só na legalidade, mas pautado na honestidade e boa-fé objetiva.

    Neste sentido, estamos de pleno acordo com Paulo Roberto Martinez Lopes , ao se expressar da seguinte forma: "A legalidade é condição necessária, mas não suficiente, para a legitimidade dos atos administrativos. (...). O bom agente público é o que, usando de sua competência para o preenchimento das atribuições legais, se determina não só pelos preceitos vigentes, mas também pela moral comum".

    Apesar de diferente de legalidade, a moralidade não se dissocia da lei, uma vez que não se trata de uma exigência social, apenas, mas também jurídica. Está alçada a princípio constitucional, de forma expressa, no artigo 37, da Constituição Federal, in verbis:

    "Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)".

    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    Interessante notar que é pela inserção constitucional do princípio da moralidade que se possibilita o controle dos atos administrativos que são tomados com desvio do poder, e seus desdobramentos conhecidos por excesso de poder e desvio de finalidade. Isto é, as atividades de liberalidade, chamadas por discricionárias, próprias do gestor público, a este não autoriza cuidar da coisa pública como coisa de ninguém.

    Infelizmente, a realidade brasileira é de um cenário que admite escândalos envolvendo a máquina administrativa. A sucessão de fatos imorais acabam por viciar e mesmo institucionalizar a conduta lesiva do interesse público, contribuindo para a impunidade, inclusive.

    O controle dos atos e atividades públicas deve ser considerado em todos as suas vertentes, de forma a possibilitar descortinar a verdade e responsabilizar os responsáveis pelas práticas ilícitas e imorais. Neste ponto, todos os princípios constitucionais devem ser usados para suas finalidades mais sublimes. A legalidade deve ser perseguida, de forma a punir os atos ilegais.

    A eficiência deve ser medida, de forma a condenar práticas obsoletas e desproporcionais. A impessoalidade deve ser respeitada, no sentido de se evitar favorecimentos pessoais e nepotismo, por exemplo. A publicidade merece total maximização, de forma a tornar efetivamente transparente as condutas públicas.

    Por fim, a moralidade deve ser exigida como direito, como norma, não só como valor ético, de forma a coibir verdadeiramente as condutas absurdas, imorais, ainda toleradas pela sociedade e pelos poderes constituídos.


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