Procon instaura processo administrativo contra a Pague Mais
Diante de inúmeras reclamações e da investigação sobre possíveis violações dos direitos dos consumidores, a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/JF) decidiu enviar representação ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a empresa "Pague Mais" e abrir processo de investigação preliminar contra o Banco Bradesco S/A, o Banco Cooperativo do Brasil (Bancoob Ltda) e contra a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Fundação Hospitalar e Empregados dos Estabelecimentos Hospitalares de Belo Horizonte Região Metropolitana e Zona da Mata Ltda (Cecref), por serem responsáveis pelo credenciamento da "Pague Mais" como correspondente bancária e reconhecidas como solidárias nos problemas gerados aos consumidores.
De acordo com registros do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), nos últimos meses, o Procon/JF vem recebendo reclamações de consumidores relatando que a "Pague Mais" não estava repassando os boletos pagos na empresa, gerando juros e multas para os consumidores. Além disso, um comunicado afixado no local onde funcionava, afirmava que a empresa estava passando por problemas administrativos e realizando inspeção interna, estando com as atividades paralisadas por tempo indeterminado.
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Segundo o superintendente do Procon, Nilson Ferreira Neto, alguns questionamentos foram respondidos pelos advogados da "Pague Mais". Mas não foram apresentadas soluções reais para os problemas dos consumidores, sob alegação de impossibilidade da empresa em saldar as dívidas contraídas. "Diante da situação, o Procon/JF enviou representação ao Ministério Público para buscar o ressarcimento dos consumidores lesados, inclusive a indenização quanto ao dano moral coletivo, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC)".
Ainda segundo o superintendente, foram abertos processos de investigação preliminar contra o Banco Bradesco, Bancoob e contra a Cecref, entendendo que são empresas responsáveis pelo credenciamento da "Pague Mais" e solidárias no defeito da prestação dos serviços oferecidos aos consumidores. Procon e Ministério Público vão realizar uma audiência com representantes das três empresas citadas no dia 7 de abril, às 16hs, na sede do órgão.
Os consumidores que quiserem informações e orientações sobre seus direitos podem entrar em contato com o Procon/JF pelos telefones 3690-7610 e 3690-7611, ou comparecer à sede da agência, na Avenida Presidente Itamar Franco, 992, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30.
Com informações da PJF.