Site fornece indevidamente informações de milhares de pessoas

Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos da PC de MG vai enviar representação ao TJMG comunicando e solicitando a retirada do site do ar

Já pensou na hipótese de um site disponibilizar seu endereço, CPF e até quem são seus vizinhos para qualquer pessoa que digitar o seu nome completo? Pois é, este endereço eletrônico existe e tem nome: tudosobretodos.se. A página polêmica já ganhou repercussão até no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que já manifestou, por meio da Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos da Polícia Civil de Minas Gerais, que tem interesse na retirada dele do ar. Para ter acesso aos dados de alguém é necessário digitar em campo determinado o nome todo ou CPF da pessoa. Automaticamente aparece o endereço e vizinhos próximos daquele referido local.

Conforme o coordenador da Comissão de Direito Eletrônico a Ordem de Advogados do Brasil (OAB) de Juiz de Fora, Lair de Castro Júnior, legalmente falando, existem dois pontos para que seja feito uma análise completa sobre os conceitos penais voltados para este site. O primeiro é sobre a origem destas informações, onde o proprietário está conseguindo este banco de dados, que possivelmente são fornecidas por cadastros oficiais, sendo assim, este site está cometendo um ato infracional que é fornecer os dados para terceiros.

Outra ótica, de acordo com Castro, é a obtenção de informações por meio de pagamento, pois o proprietário compraria os dados sigilosos das pessoas. No entanto, existe uma discussão sobre estas informações serem sigilosas ou não, pois as próprias pessoas disponibilizam CPF e endereço pela internet e podem ser adquiridas por qualquer um. Mas o fato principal é que a página detém de um banco de dados muito amplo.

"Fiz um teste colocando o meu CPF, mas indicou o meu endereço de há um ano e meio atrás. Mesmo desatualizados, eles sabiam meu nome, endereço, cadastro e vizinhos. A prática da ilegalidade é fornecer informações que deveriam ser sigilosas, em que somente o detentor dela pode permitir. Igual o SPC e Serasa possui um banco de dados permitidos, mas apenas em caráter protetivo, com o intuito de proteger o comércio de maus pagadores, mas estão restritas aos serviços internos. É nítido que o público que eles buscam é cobradores".

O promotor da Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos, Mário Konichi Higuchi Júnior, informou que o Ministério Público de Minas Gerais já recebeu manifestações cadastradas a respeito da divulgação de dados pessoais sem autorização, que estão sendo devidamente apuradas. Quando a afirmação sobre o site ser ilegal ou não, o promotor complementa que depende, primeiramente, da apuração sobre qual a fonte dos dados que estão sendo divulgados, até então desconhecida. Se os dados exibidos no site forem coletados a partir de informações já disponíveis na internet de forma legítima, como ocorre em sites do governo - a exemplo do Portal da Transparência, que disponibiliza dados pessoais de servidores públicos - não haveria que se falar em ilegalidade.

Ele acrescenta que apurado que as informações estão sendo obtidas a partir de outro serviço online ou de uma base de dados sem a devida autorização, a conduta é ilegal, por contrariar ainda o "artigo 7º, VII, do Marco Civil da Internet, que assegura aos usuários o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado, ou nas hipóteses previstas em lei".

O delegado responsável pela Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos da Polícia Civil de Minas Gerais, Felipe Falles, destaca que na última sexta, 24 de julho, foi redigida uma representação que será enviada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais(TJMG) comunicando o ocorrido e solicitando a retirada do site do ar. "Existem muitos criminosos que utilizam dados pessoais das pessoas para infrações como estelionato, abertura de conta bancária em nome de outras pessoas, compras, acesso a cartões de terceiros e financiamentos, por isso o perigo da publicização das informações", explica.

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O que fazer?

Lair de Castro orienta que as vítimas que se sentirem lesada devem procurar a polícia para registrar boletim de ocorrência. "Nestes casos, a OAB também está agindo enviando denúncia ao Ministério Público que entra com ação para retirada do site do ar, como aconteceu com outro chamado nomesbrasil.com. O site fornecia documentos pessoas através da busca pelo nome da pessoa, como CPF e RG", destaca.

O delegado informa que o proprietário do site será enquadrado no artigo 153 do Código Penal, que fala sobre a 'Divulgação de Segredo', que é a ilegalidade de divulgar conteúdo de documento particular que possa produzir dano. A pena é de detenção de seis meses a um ano ou multa. As orientações da delegacia é que as pessoas que se sentirem lesadas quanto a divulgação dos dados dele na internet se dirijam ao departamento ou a uma delegacia de Juiz de Fora para lavrar o REDS, e contrate um advogado ou defensor para entrar com ação junto ao TJMG requerendo danos morais e materiais e uma ação conjunta solicitando a retirada dos dados deste site. O direito a indenização por danos morais ou materiais, conforme o promotor, está prevista no artigo 5º da Constituição da República que estabelece, em seu inciso X, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, assegurando o direito ao valor no decorrente de sua violação. 

O coordenador da Comissão de Direito Eletrônico completa que o internauta deve sempre estar atento quanto a site que solicitam dados. "Orientamos a pessoas a nunca prestar estas informações em sites de relacionamento ou que seja público, a maioria fornecem os dados por elas mesmas. Uma vez jogadas na internet, pode ser usada por qualquer pessoa", afirma.