Entra em vigor lei que estabelece melhorias para os clientes dos bancos
Lei Municipal que estabelece melhorias para os clientes dos bancos entra em vigor
Repórter
Já está em vigor em Juiz de Fora a Lei Municipal 11.828/2009, que obriga as agências bancárias da cidade a disponibilizarem assento, sanitário e bebedouro para os clientes. A norma de autoria do vereador Roberto Cupolillo (Betão - PT), passa a vigorar a partir desta segunda-feira, 21 de dezembro.
O descumprimento da legislação pode acarretar aplicação de multa de R$ 5 mil, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em caso de persistência da infração, os estabelecimentos poderão ter o alvará de funcionamento cassado.
Segundo a assessoria de imprensa da Caixa Econômica Federal, as normas estabelecidas pela lei já são cumpridas em todas as agências juizforanas. A assessoria do Banco do Brasil informa que a maioria de suas oito agências estão adequadas às novas normas. Algumas delas estão em reforma e em processo de melhoria da qualidade de atendimento.
O HSBC possui apenas uma agência na cidade e garantiu que o local atende às exigências legais. O Bradesco afirma, por meio de sua assessoria, que praticamente todas as nove agências instaladas na cidade estão adaptadas às novas regras.
Os grupos Santander (Santander e Real) e Itaú (Itaú e Unibanco) não retornaram a ligação até o fechamento desta nota.
Início da fiscalização depende de regulamentação da lei
Embora a lei que oferece melhores condições para os clientes dos bancos já esteja em vigor no município, a fiscalização das novas normas ainda não tem data para começar. Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Atividades Urbanas (SAU) da Prefeitura de Juiz de Fora o início da fiscalização depende da regulamentação da lei, o que ainda não tem data para acontecer.