Seus Direitos
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Direito de herança Com o Novo Código Civil, a esposa tem direito a 50%
dos bens, além da divisão feita entre os filhos do casal

Edição: Ludmila Gusman
*Colaboração:
Guilherme Oliveira
17/10/2006
Esclareça algumas dúvidas sobre o Direito de Herança. Para saber mais sobre o assunto, com a mudança do Novo Código, clique no ícone texto ao lado


Advogado 
especialista em direito público, Myriano Henriques de Oliveira Com o Novo Código Civil, o direito de herança sofreu algumas modificações, a partir de 2002. Mas, passados quatro anos, muitas pessoas ainda têm dúvidas de como agir no caso de falecimento de um parente e na partilha dos bens do falecido. Antes da entrada em vigor do novo Código, por exemplo, o cônjuge sobrevivente tinha direito a 50% dos bens.

Com o Novo Código, o cônjuge também passou a ter direito a herança juntamente com os filhos. "O cônjuge sobrevivente tem direito a 50% dos bens e mais a herança. Por exemplo, o marido morreu, 50% é da mulher, os outros 50% ela entra como herdeira junto com os filhos, caso os tenha. Agora, a mulher é meeira e herdeira. Antes do Código a esposa era somente meeira", explica o advogado especialista em direito público, Myriano Henriques de Oliveira (foto acima).

Segundo o advogado, as principais mudanças nas questões relativas à herança começaram em 1988. "A principal modificação na questão de direito de herança teve início com a entrada em vigor da nova Constituição Federal. O novo Código Civil só veio a ratificar aquilo que a constituição diz", explica Henriques. Para entender melhor como funciona o direito de herança vários fatores têm que ser destacados. Se a morte ocorreu antes da nova Lei ter entrado em vigor e como foi feito o casamento são uns dos fatores a serem analisados.

Direito dos filhos
O cônjuge sobrevivente é herdeiro havendo ou não filhos ou pais do falecido.

Os filhos concebidos dentro ou fora do casamento e os adotivos têm os mesmos direitos, entram em igualdade de condições no que se refere à herança. No caso do cônjuge sobrevivente, tem que se analisar como foi o casamento, se foi por comunhão de bens, separação de bens ou por pacto de exoneração, por exemplo. "O pacto de exoneração, os bens não entram na partilha de separação e nem de óbito",, explica o advogado.

No caso em que companheiros vivem juntos há algum tempo, eles também têm seus direitos mesmo que não sejam casados. "Tudo que foi adquirido na constância do companheirismo, da união estável como a Constituição prevê a companheira ou o companheiro participa do bem adquirido durante a união estável", diz.

Além de todo o processo a ser feito, o advogado alerta para questões que podem prejudicar e atrasar o processo, como a não regularização de imóveis e não fazer a escritura de terrenos que são os principais problemas encontrados por familiares na hora da partilha.

Os filhos concebidos dentro ou fora do casamento e os adotados têm os mesmos direitos.

"A grande maioria das pessoas constrói e não regulariza o imóvel. A pessoa faleceu e a família quer fazer o inventário. Pode fazê-lo tranqüilamente, mas essa forma de partilha não é registrada, pois no cartório só existe o terreno. Então, as pessoas têm que tomar o cuidado de quando construir, averbar o imóvel no cartório de registro. Têm milhões de inventários espalhados no fórum porque a pessoa construiu, mas não averbou o imóvel. Outro detalhe importante é fazer a escritura do terreno", aconselha Myriano.

O inventário, transferência de bens para os herdeiros, é o arrolamento de todos os bens móveis e imóveis deixados pelo autor da herança (casa, navio, terreno, avião, helicóptero, dinheiro em banco, jóias...) deve ser aberto até 30 dias do óbito. "A pessoa deve sempre abrir o seu inventário ou arrolamento dentro do prazo de até 30 dias do óbito. Abre-se o inventário ou arrolamento e depois vai juntando os documentos para se evitar multa no imposto de transmissão".

Quem herdou um bem da família poderá ter, no futuro, de dividir o patrimônio com o cônjuge ou o bem é só seu?

O atual regime de bens é o regime de comunhão parcial. Nesse regime, os bens que um dos cônjuges recebe apenas em seu favor por doação ou sucessão não se transmite ao outro cônjuge. Portanto, esse bem não será dividido com o marido e pertencerá somente à quem o herdou da mãe.

Com o novo código civil quais foram as mudanças com relação ao direito de herança?

As pessoas que têm direito a herança continuam as mesmas. Houve mudanças apenas nos requisitos que cada classe de herdeiros deve preencher para receber a sua cota e nos percentuais a serem distribuídos. Além disso, o cônjuge passou a ser considerado herdeiro necessário, juntamente com os ascendentes (pais) e descendentes (filhos) e, portanto, em linhas gerais, sempre terá direito a parte na herança.

No caso de pessoa casada pela segunda vez: quem tem direito à herança o primeiro ou o segundo cônjuge?

O segundo cônjuge terá direito à herança e concorrerá com os filhos do primeiro casamento se ele for casado no regime da separação convencional, participação final nos aqüestos ou comunhão parcial, neste caso, desde que o autor da herança tenha deixado bens particulares a serem partilhados. Concorrendo com os filhos do casamento anterior o cônjuge receberá, quando for o caso, a mesma parte dos enteados.

Filhos fora do casamento têm os mesmos direitos a herança que os filhos legítimos?

Filhos são filhos. Pouco importa se foram concebidos antes, durante ou depois do casamento ou se são adotivos. A lei não faz diferença. Isto está na Constituição Federal e no Código Civil. Os filhos advindos ou não do casamento e os adotados têm os mesmos direitos. São proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Fonte: Poupa Clique

*Guilherme Oliveira é estudante de Jornalismo da Universidade Federal de Juiz de Fora

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