Seus Direitos
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Direito de herança Com o Novo Código Civil, a esposa tem direito a 50%
dos bens, além da divisão feita entre os filhos do casal

Edição: Ludmila Gusman
*Colaboração:
Guilherme Oliveira
17/10/2006
Esclareça algumas dúvidas sobre o Direito de Herança. Para saber mais sobre o assunto, com a mudança do Novo Código, clique no ícone texto ao lado


Advogado 
especialista em direito público, Myriano Henriques de Oliveira Com o Novo Código Civil, o direito de herança sofreu algumas modificações, a partir de 2002. Mas, passados quatro anos, muitas pessoas ainda têm dúvidas de como agir no caso de falecimento de um parente e na partilha dos bens do falecido. Antes da entrada em vigor do novo Código, por exemplo, o cônjuge sobrevivente tinha direito a 50% dos bens.

Com o Novo Código, o cônjuge também passou a ter direito a herança juntamente com os filhos. "O cônjuge sobrevivente tem direito a 50% dos bens e mais a herança. Por exemplo, o marido morreu, 50% é da mulher, os outros 50% ela entra como herdeira junto com os filhos, caso os tenha. Agora, a mulher é meeira e herdeira. Antes do Código a esposa era somente meeira", explica o advogado especialista em direito público, Myriano Henriques de Oliveira (foto acima).

Segundo o advogado, as principais mudanças nas questões relativas à herança começaram em 1988. "A principal modificação na questão de direito de herança teve início com a entrada em vigor da nova Constituição Federal. O novo Código Civil só veio a ratificar aquilo que a constituição diz", explica Henriques. Para entender melhor como funciona o direito de herança vários fatores têm que ser destacados. Se a morte ocorreu antes da nova Lei ter entrado em vigor e como foi feito o casamento são uns dos fatores a serem analisados.

Direito dos filhos
O cônjuge sobrevivente é herdeiro havendo ou não filhos ou pais do falecido.

Os filhos concebidos dentro ou fora do casamento e os adotivos têm os mesmos direitos, entram em igualdade de condições no que se refere à herança. No caso do cônjuge sobrevivente, tem que se analisar como foi o casamento, se foi por comunhão de bens, separação de bens ou por pacto de exoneração, por exemplo. "O pacto de exoneração, os bens não entram na partilha de separação e nem de óbito",, explica o advogado.

No caso em que companheiros vivem juntos há algum tempo, eles também têm seus direitos mesmo que não sejam casados. "Tudo que foi adquirido na constância do companheirismo, da união estável como a Constituição prevê a companheira ou o companheiro participa do bem adquirido durante a união estável", diz.

Além de todo o processo a ser feito, o advogado alerta para questões que podem prejudicar e atrasar o processo, como a não regularização de imóveis e não fazer a escritura de terrenos que são os principais problemas encontrados por familiares na hora da partilha.

Os filhos concebidos dentro ou fora do casamento e os adotados têm os mesmos direitos.

"A grande maioria das pessoas constrói e não regulariza o imóvel. A pessoa faleceu e a família quer fazer o inventário. Pode fazê-lo tranqüilamente, mas essa forma de partilha não é registrada, pois no cartório só existe o terreno. Então, as pessoas têm que tomar o cuidado de quando construir, averbar o imóvel no cartório de registro. Têm milhões de inventários espalhados no fórum porque a pessoa construiu, mas não averbou o imóvel. Outro detalhe importante é fazer a escritura do terreno", aconselha Myriano.

O inventário, transferência de bens para os herdeiros, é o arrolamento de todos os bens móveis e imóveis deixados pelo autor da herança (casa, navio, terreno, avião, helicóptero, dinheiro em banco, jóias...) deve ser aberto até 30 dias do óbito. "A pessoa deve sempre abrir o seu inventário ou arrolamento dentro do prazo de até 30 dias do óbito. Abre-se o inventário ou arrolamento e depois vai juntando os documentos para se evitar multa no imposto de transmissão".

Quem herdou um bem da família poderá ter, no futuro, de dividir o patrimônio com o cônjuge ou o bem é só seu?

O atual regime de bens é o regime de comunhão parcial. Nesse regime, os bens que um dos cônjuges recebe apenas em seu favor por doação ou sucessão não se transmite ao outro cônjuge. Portanto, esse bem não será dividido com o marido e pertencerá somente à quem o herdou da mãe.

Com o novo código civil quais foram as mudanças com relação ao direito de herança?

As pessoas que têm direito a herança continuam as mesmas. Houve mudanças apenas nos requisitos que cada classe de herdeiros deve preencher para receber a sua cota e nos percentuais a serem distribuídos. Além disso, o cônjuge passou a ser considerado herdeiro necessário, juntamente com os ascendentes (pais) e descendentes (filhos) e, portanto, em linhas gerais, sempre terá direito a parte na herança.

No caso de pessoa casada pela segunda vez: quem tem direito à herança o primeiro ou o segundo cônjuge?

O segundo cônjuge terá direito à herança e concorrerá com os filhos do primeiro casamento se ele for casado no regime da separação convencional, participação final nos aqüestos ou comunhão parcial, neste caso, desde que o autor da herança tenha deixado bens particulares a serem partilhados. Concorrendo com os filhos do casamento anterior o cônjuge receberá, quando for o caso, a mesma parte dos enteados.

Filhos fora do casamento têm os mesmos direitos a herança que os filhos legítimos?

Filhos são filhos. Pouco importa se foram concebidos antes, durante ou depois do casamento ou se são adotivos. A lei não faz diferença. Isto está na Constituição Federal e no Código Civil. Os filhos advindos ou não do casamento e os adotados têm os mesmos direitos. São proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Fonte: Poupa Clique

*Guilherme Oliveira é estudante de Jornalismo da Universidade Federal de Juiz de Fora

Comentários

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Alex Laudiene: Bom dia Laís! Meu pai teve um primeiro casamento e nessa separação ele deixou praticamente todos os bens dele para a mulher que ele se separou. Inclusive em um dos terrenos ele nomeou 3 filhos deste casamento. Porém ele já tinha 5 filhos com a minha mãe e depois teve mais 4 filhos. Conclusão: Meu pai não deixou nada pra gente, e beneficiou somente 3 filhos do primeiro casamento. Meu pai e minha mâe são falecidos, e este imóvel que ele deixou para os tres filhos está a venda por um sobrinho meu, sendo que os tres filhos beneficiados pelo meu pai também já são falecidos. Gostaria de saber se tenho como recorrer ao meu direito de filho não beneficiado, entrar com um processo em busca de meu direito como herdeiro?

Renata Duarte: nem todos os profissionais são bons

Sandro Tavares: Bom dia! Gostaria de saber se meus pais podem passar um único imóvel para uma neta que na verdade foi registrada no nome de meus pais sem o conhecimento de outros filhos.

Debora Elias Braga: gente meu pai é casado com uma mulher no caso nao ela nao é minha mae,é madrasta,ela brigou com meu pai e si separou de boca só.... nada de papel,ela quer q ele volte com ela. mais quer que ele passe todo o bens dele para o nome de sua filha que nao é filha dele,ela quer fazer isso pra mim e meu irmao que somos herdeiro legitimos,nao ficar com nada depois da morte de meu pai,ele pode fazer isso? doar todo a nossa herança pra filha dela??

Antonio Joaquim: QUAL A HIERARQUIA A SER UTILIZADA NA HORA DA PARTILHA DE UM TERRENO HERDADO?

Marina Peres: Gostaria de saber se o filho morre antes dos pais ,se a esposa e os netos tem direito a os bens ?

Hugao Guili: Bom dia, sou dissente do curso de direito e gostaria de explicação do seguinte caso. O casal José e Maria doaram a algum tempo uma casa na zona urbana para filho Marcus que passou a reside nela. Sob orientação de seu advogado Marcus entrou com ação de usucapião por motivos de facilitar/baratear a regularização do imóvel, haja visto que por se tratar de imóvel advindo de herança anterior recebida por Maria, não esta devidamente documentado. O casal pretende doar as terras da zona rural onde moram, aos outros 3 filhos que não moram na fazenda. Qual a forma mais fácil para passar para o nome destes 3 filhos a propriedade rural, mantendo o uso e fruto do casal. Bem como ressarcir estes três filhos pelo tempo que Marcus usufrui de sua parte da herança com os pais ainda em vida, ja que os outros 3 filhos so tomaram posse do quinhão que lhes cabe apos a morte dos pais. Obrigado. H Leonardo

Laura Nascimento: Boa tarde, minha mãe é dona do imovel, filhos tem eu e meu irmao, meu irmao tem a vida dele, pois eu tenho uma filha especial e construi dois comodos no quintal com a permissao dela, ela pode vender comigo dentro? ela pode doar pra alguem estranha e se ela casar o conjugue tem direito?

Rafisa Valdir: oi eu queria que vcs me ajudassem em uma duvida a tia do meu esposo ficou com todos os bens do irmão,sendo que ele tinha uma esposa e com essa esposa tiveram seis filhos,a tia deles vendeu tudo e não deu absolutamente nada pro filhos do irmão isso o irmão já sendo falecido. sendo que o pai dos meninos era analfabeto,ela fez um documento fazendo ele passar tudo pro nome dela sendo que esse documento não foi registrado no cartorio, e depois de 14 anos os filhos querem que ela repasse a casa pro nome deles como herança do pai e ela não quer o que podemos fazer,sou esposa de um dos filhos

Val Stanciola: Ola, somos sete irmãs, 3 delas tem depressão outras duas quer pegar a procuração do meu pai que já esta de idade e também tem depressão para cuidar dos negócios dele e fazer um documento que a herança que e somente um imóvel e deixa-lo para as irmãs solteiras sendo eu e mais uma casada. Isso procede? Ela conseguira? Me Ajude. Muito obrigado

Pamela Andrade: Minha mae faleceu em 2005 e o imóvel está no nome dela de solteira porém ela Nao foi feito o inventário e ela vem de um segundo casamento o primeiro ela divorciou ele já morreu mais teve 3 filhos e o segundo ela teve eu mais Nao casou no papel com meu pai ele tem direito na casa e o inventário e calculado o valor pelo tempo que ela faleceu

Simone Brojato Ortega Do Nascimento: Minha mãe faleceu a 5 anos e meu pai está atualmente com uma mulher, e tem a casa que era de minha mãe que está sem documentação em dia. Se meu pai decidir morar com essa mulher e vem a falecer. O que pode acontecer com nossa herança de minha3 filhas.? Ccomo posso proceder?

Elisabete Neves: meu pai herdou bens, mas não foi reclamar seu direito, quero saber como posso recuperar esses que meu pai já falecido deixou mesmo sem registrar para os filhos

Lucas Rodriguez: Gostaria de saber se o filho morre antes dos pais ,se a esposa e os netos tem direito a os bens ?

Mauseir Tobias: to com um problema com um amigo meu que era 3 irmão um faleceu e tinha uma união estável com uma mulher que tinha um filho registrado em nome do outro marido e esse que morreu tinha como filho ate falam que e filho dele ,ai a irmã morreu 3 meses depois antes de fazer a repartição,antes dele morrer apareceu outro dizendo que e filho tbm.Eu queria saber se a herança e dividida entre a mulher e os filhos que sao registrado em nome de outros pais (ja falecidos)e o único irmão ou fica so pro irmão que a terra era herança dos pais,essa mulher não construiu nada com ele.E a herança da irmã que era beata.Ele ta muito confuso porque os filhos quer herança sem ter registro como pai o falecido e quer herda da irmã tambem.por favor me explica com ele faz.

Mauseir Tobias: mauseirjtobias@hotmail.com

David Dias: queria meu pai tinha uma casa quera era dos pais dele como posso saber se eu tenho direito pois minha mae nao me fala para nao ter briga da parte do meu pai falecido ,como faço para ir na justiça pois se eles nao me falao nada mais pelo que eu sei tenho direito mais fui a defensoria eles falarao que eu tinha que ter documento da casa como se meus parentes nao vao querer me dar o que eu sei e que minha mae ja alugou pela imobiliaria a casa a dez anos atras e hoje moro o irmao do meu pai.

Christiano Marques Mamute: gostaria de saber se quando um herdeiro direto já tiver falecido,os filhos desse herdeiro ainda tem direitos?

Cesar Porto: Quero saber se minhas duas enteadas tem direito sobre o que eu compro para minha filha em vida? Seja imóvel ou móvel!! Comprei duas lojas comerciais em nome de minha filha, e as minhas enteadas querem a parte delas. Elas tem direito ?? Eu sou casado com a mae delas, e minha filha é irmã das duas (sanguíneas), ou seja, eu tenho uma filha com a mae das duas enteadas!!

Reginaldo José Silva Malungo: Minha sogra ficou viúva e eu minha esposa e duas filhas moramos na casa, minha sogra há 32 anos eu há 7 anos,agora as irmãs do meu sogro, estão querendo vender a casa e querem que desocupemos a casa, e minha sogra e eu não temos para onde ir. e elas dizem que minha sogra não tem direito a parte que hera do falecido. E agora como proceder neste caso? quais são os nossos direitos?

Juliana Cintra: Boa tarde!! Somos em 05 irmãos e tem uma casa de herança de meus pais, esta para vender so que minha irmã assim que meu pai faleceu foi morar na casa com meu irmão e o marido e filhos dela, agora ela diz que também quer vender mas achamos que quando alguem vai ver a casa ela impata a venda. Meu outro irmão quer vender judicialmente e ela diz que ela diz que se ele fizer isso ela vai impatar o processo. Pode isso, diz também que vai processá-lo !!!!!!

Elaine Frazao: olá, estou no seguinte problema: Minha sogra tinha 2 casa, uma no nome dela e do meu sogro e uma no nome dos dois filho a uso e fruto. Ela vendeu a casa que estava no nome dela e do meu sogro e comprou um apartamento que colocou no nome da minha cunhada. Isso não é transferencia de herança?

Josy Bernardes: o pai da minha filha faleceu sou separada dele a familia se nega a me entregar os bens minha filha e unica filha com 4 aninhos a mae dele quer ficar com a pensao e os bens isso pode sendo que imoveis tava no nome dela mais era dele .como devo agir

Andréa Lima: Um conhecido meu, herdou umas casa dos pais e ele vive há 20 anos com uma pessoa, no caso dele morrer a herança fica pra ela?

Luciano Brambila Ferreira: Dois irmãos construíram em cima da casa do pai, os imóveis não possuem escrituras, como fica a situação dos demais herdeiros em relação ao inventario?