Seus Direitos
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Direito de herança Com o Novo Código Civil, a esposa tem direito a 50%
dos bens, além da divisão feita entre os filhos do casal

Edição: Ludmila Gusman
*Colaboração:
Guilherme Oliveira
17/10/2006
Esclareça algumas dúvidas sobre o Direito de Herança. Para saber mais sobre o assunto, com a mudança do Novo Código, clique no ícone texto ao lado


Advogado 
especialista em direito público, Myriano Henriques de Oliveira Com o Novo Código Civil, o direito de herança sofreu algumas modificações, a partir de 2002. Mas, passados quatro anos, muitas pessoas ainda têm dúvidas de como agir no caso de falecimento de um parente e na partilha dos bens do falecido. Antes da entrada em vigor do novo Código, por exemplo, o cônjuge sobrevivente tinha direito a 50% dos bens.

Com o Novo Código, o cônjuge também passou a ter direito a herança juntamente com os filhos. "O cônjuge sobrevivente tem direito a 50% dos bens e mais a herança. Por exemplo, o marido morreu, 50% é da mulher, os outros 50% ela entra como herdeira junto com os filhos, caso os tenha. Agora, a mulher é meeira e herdeira. Antes do Código a esposa era somente meeira", explica o advogado especialista em direito público, Myriano Henriques de Oliveira (foto acima).

Segundo o advogado, as principais mudanças nas questões relativas à herança começaram em 1988. "A principal modificação na questão de direito de herança teve início com a entrada em vigor da nova Constituição Federal. O novo Código Civil só veio a ratificar aquilo que a constituição diz", explica Henriques. Para entender melhor como funciona o direito de herança vários fatores têm que ser destacados. Se a morte ocorreu antes da nova Lei ter entrado em vigor e como foi feito o casamento são uns dos fatores a serem analisados.

Direito dos filhos
O cônjuge sobrevivente é herdeiro havendo ou não filhos ou pais do falecido.

Os filhos concebidos dentro ou fora do casamento e os adotivos têm os mesmos direitos, entram em igualdade de condições no que se refere à herança. No caso do cônjuge sobrevivente, tem que se analisar como foi o casamento, se foi por comunhão de bens, separação de bens ou por pacto de exoneração, por exemplo. "O pacto de exoneração, os bens não entram na partilha de separação e nem de óbito",, explica o advogado.

No caso em que companheiros vivem juntos há algum tempo, eles também têm seus direitos mesmo que não sejam casados. "Tudo que foi adquirido na constância do companheirismo, da união estável como a Constituição prevê a companheira ou o companheiro participa do bem adquirido durante a união estável", diz.

Além de todo o processo a ser feito, o advogado alerta para questões que podem prejudicar e atrasar o processo, como a não regularização de imóveis e não fazer a escritura de terrenos que são os principais problemas encontrados por familiares na hora da partilha.

Os filhos concebidos dentro ou fora do casamento e os adotados têm os mesmos direitos.

"A grande maioria das pessoas constrói e não regulariza o imóvel. A pessoa faleceu e a família quer fazer o inventário. Pode fazê-lo tranqüilamente, mas essa forma de partilha não é registrada, pois no cartório só existe o terreno. Então, as pessoas têm que tomar o cuidado de quando construir, averbar o imóvel no cartório de registro. Têm milhões de inventários espalhados no fórum porque a pessoa construiu, mas não averbou o imóvel. Outro detalhe importante é fazer a escritura do terreno", aconselha Myriano.

O inventário, transferência de bens para os herdeiros, é o arrolamento de todos os bens móveis e imóveis deixados pelo autor da herança (casa, navio, terreno, avião, helicóptero, dinheiro em banco, jóias...) deve ser aberto até 30 dias do óbito. "A pessoa deve sempre abrir o seu inventário ou arrolamento dentro do prazo de até 30 dias do óbito. Abre-se o inventário ou arrolamento e depois vai juntando os documentos para se evitar multa no imposto de transmissão".

Quem herdou um bem da família poderá ter, no futuro, de dividir o patrimônio com o cônjuge ou o bem é só seu?

O atual regime de bens é o regime de comunhão parcial. Nesse regime, os bens que um dos cônjuges recebe apenas em seu favor por doação ou sucessão não se transmite ao outro cônjuge. Portanto, esse bem não será dividido com o marido e pertencerá somente à quem o herdou da mãe.

Com o novo código civil quais foram as mudanças com relação ao direito de herança?

As pessoas que têm direito a herança continuam as mesmas. Houve mudanças apenas nos requisitos que cada classe de herdeiros deve preencher para receber a sua cota e nos percentuais a serem distribuídos. Além disso, o cônjuge passou a ser considerado herdeiro necessário, juntamente com os ascendentes (pais) e descendentes (filhos) e, portanto, em linhas gerais, sempre terá direito a parte na herança.

No caso de pessoa casada pela segunda vez: quem tem direito à herança o primeiro ou o segundo cônjuge?

O segundo cônjuge terá direito à herança e concorrerá com os filhos do primeiro casamento se ele for casado no regime da separação convencional, participação final nos aqüestos ou comunhão parcial, neste caso, desde que o autor da herança tenha deixado bens particulares a serem partilhados. Concorrendo com os filhos do casamento anterior o cônjuge receberá, quando for o caso, a mesma parte dos enteados.

Filhos fora do casamento têm os mesmos direitos a herança que os filhos legítimos?

Filhos são filhos. Pouco importa se foram concebidos antes, durante ou depois do casamento ou se são adotivos. A lei não faz diferença. Isto está na Constituição Federal e no Código Civil. Os filhos advindos ou não do casamento e os adotados têm os mesmos direitos. São proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Fonte: Poupa Clique

*Guilherme Oliveira é estudante de Jornalismo da Universidade Federal de Juiz de Fora

Comentários

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Mário Saliene Campos Costa: Bom dia , meu pai faleceu em 2.001 . EU goataria de saber se o codigo novo é valido do nosso caso ; somos " 3 irmãos herdeiros , meu pai deixou é casas , mas ate hoje não recebe a herança ; minha mãe diz que com o novo codigo ela não tem que nos entregar a nossa parte , sempre confiei nela , mas agora resolve ler sobre o assunto e estou me sentido enganada . Por favor me esclareça se possivel , o casamento deles comunhão de bens ,. Posso exiguir a minha parte ou o que ela diz é valido ; ELA DIZ QUE SO QUANDO ELA MORRER QUE PODEREMOS TER NOSSA PARTE , que se ela nao quizer não posso buscar meus direitos e ter a parte que herdei de meu pai , as casas estao avaliadas em mais ou menos 250.000.00 MIL REAIS ME AJUDE POR FAVOR ? Pois começo a perceber que fui manipulada por mais de 17 anos ACREDITANDO QUE COM O NOVO CODIGO ELA NÃO é obrigada a divider . Desde ja agradeço

Alex Laudiene: Bom dia Laís! Meu pai teve um primeiro casamento e nessa separação ele deixou praticamente todos os bens dele para a mulher que ele se separou. Inclusive em um dos terrenos ele nomeou 3 filhos deste casamento. Porém ele já tinha 5 filhos com a minha mãe e depois teve mais 4 filhos. Conclusão: Meu pai não deixou nada pra gente, e beneficiou somente 3 filhos do primeiro casamento. Meu pai e minha mâe são falecidos, e este imóvel que ele deixou para os tres filhos está a venda por um sobrinho meu, sendo que os tres filhos beneficiados pelo meu pai também já são falecidos. Gostaria de saber se tenho como recorrer ao meu direito de filho não beneficiado, entrar com um processo em busca de meu direito como herdeiro?

Orlando Do Lago Rodrigues: se o terreno que a pessoa ganhou já juntada com outra e tiveram uma filha depois casa-se com separação de bens e começa a vender o que ganhou antes o marido tem o não direito também e ele assina a venda porque então ele tem direito gostaria de tira sua duvida .

Flávia Moreira: Meus avós por parte de mãe faleceram e deixaram um imovel,tenho mais dois tios vivos e minha mãe tbm faleceu.Meu pai tem direito a alguma coisa ,nesta herança deixada pelos meus avós,eles eram casaram por comunhão de bens.

Luh Bueno Linda: Eu e meu marido nos separamos.nos temos um carro e 2motos,sendo uma moto no meh nome e a outra e o carro no dele,quero saber quais sao os meus direitos,poque ele ficou com os dois.esse sak os unicos bens materias q temos.quando casamos eu ja tinha minha casa,q herdei do meu primeiro marido.Quais sa meus direitos e quais o dele?

Luh Bueno Linda: Meu irmao faleceu bem antes dos meus pais,ele era solteiro mas tinha uma filha.agora meus pais morreram e eu e meu outro irmao q e vivo ,temos q dividir a heranca com minha sobrinha?por favor me tire essa duvida!

Yara Moreira: Gostaria de tirar uma duvida. Os pais de minha mãe faleceram e o inventario não foi aberto pq os irmão de minha mãe dizem que não o faz pq minha mãe terá que dividir com o atual marido dela. Minha mãe é casada por comunhão parcial de bens. O marido dela realmente tem direito a parte da herança??? Por favor me ajudem...

Giró Jacqueline: Poderiam me ajudar, meu pai faleceu, sua mãe deixou uma casa para ele e mais duas irmães, minha mãe ficou como herdeira junto a minhas tias, dai minha mãe veio morar comigo em outra capital, minhas tias abriram mão para uma das sobrinhas morar, e reformaram tda a casa e disseram que um dia vão nos pagar, mas não houve concordancia nossa neste procedimento o que podemos fazer?

Renata Duarte: nem todos os profissionais são bons

Reginaldo Silva Silva: Minha mãe tem um terreno de herança, Quero sabe se eu investir nele ou seja construir nele se quando for vendido se eu por te gastado minhas economias nesse bem se tenho direito perante a lei de retirar o que investir.

Reginaldo Silva Silva: Boa noite, Meu pai nos deixou já tem 20 anos e agora ele volta e diz que ponde vender a casa, quero saber se ele tem esse direito perante a lei, Mesmo deixando sua responsabilidade de pai pra um adolescente que tinha 17 anos

Luh Bueno Linda: Se o filho morre antes dos pais,mas deixa uma filha.quando os avos morrem ela tem direitos na heranca,ou so os filhos vivos q tem?

Evanildo Reis: Boa tarde! meus pais são falecidos (Pai em 1994 e mãe em2012) e deste casamento ficaram cinco filhos, atualmente nenhum deles mora na casa onde minha mãe vivia antes de morrer, agora quatro querem vender e partilhar o valor do imóvel, porém uma das irmãs não concorda com a venda pois, deseja alugar e ficar com o dinheiro , neste caso, pode-se vender a casa sem que um dos herdeiros concorde? Somente o código civil trata deste assunto ou existem outras legislações?

Sandro Tavares: Bom dia! Gostaria de saber se meus pais podem passar um único imóvel para uma neta que na verdade foi registrada no nome de meus pais sem o conhecimento de outros filhos.

Debora Elias Braga: gente meu pai é casado com uma mulher no caso nao ela nao é minha mae,é madrasta,ela brigou com meu pai e si separou de boca só.... nada de papel,ela quer q ele volte com ela. mais quer que ele passe todo o bens dele para o nome de sua filha que nao é filha dele,ela quer fazer isso pra mim e meu irmao que somos herdeiro legitimos,nao ficar com nada depois da morte de meu pai,ele pode fazer isso? doar todo a nossa herança pra filha dela??

Antonio Joaquim: QUAL A HIERARQUIA A SER UTILIZADA NA HORA DA PARTILHA DE UM TERRENO HERDADO?

Marina Peres: Gostaria de saber se o filho morre antes dos pais ,se a esposa e os netos tem direito a os bens ?

Hugao Guili: Bom dia, sou dissente do curso de direito e gostaria de explicação do seguinte caso. O casal José e Maria doaram a algum tempo uma casa na zona urbana para filho Marcus que passou a reside nela. Sob orientação de seu advogado Marcus entrou com ação de usucapião por motivos de facilitar/baratear a regularização do imóvel, haja visto que por se tratar de imóvel advindo de herança anterior recebida por Maria, não esta devidamente documentado. O casal pretende doar as terras da zona rural onde moram, aos outros 3 filhos que não moram na fazenda. Qual a forma mais fácil para passar para o nome destes 3 filhos a propriedade rural, mantendo o uso e fruto do casal. Bem como ressarcir estes três filhos pelo tempo que Marcus usufrui de sua parte da herança com os pais ainda em vida, ja que os outros 3 filhos so tomaram posse do quinhão que lhes cabe apos a morte dos pais. Obrigado. H Leonardo

Sheila Nascimento: Boa tarde, minha mãe é dona do imovel, filhos tem eu e meu irmao, meu irmao tem a vida dele, pois eu tenho uma filha especial e construi dois comodos no quintal com a permissao dela, ela pode vender comigo dentro? ela pode doar pra alguem estranha e se ela casar o conjugue tem direito?

Rafisa Valdir: oi eu queria que vcs me ajudassem em uma duvida a tia do meu esposo ficou com todos os bens do irmão,sendo que ele tinha uma esposa e com essa esposa tiveram seis filhos,a tia deles vendeu tudo e não deu absolutamente nada pro filhos do irmão isso o irmão já sendo falecido. sendo que o pai dos meninos era analfabeto,ela fez um documento fazendo ele passar tudo pro nome dela sendo que esse documento não foi registrado no cartorio, e depois de 14 anos os filhos querem que ela repasse a casa pro nome deles como herança do pai e ela não quer o que podemos fazer,sou esposa de um dos filhos

Val Stanciola: Ola, somos sete irmãs, 3 delas tem depressão outras duas quer pegar a procuração do meu pai que já esta de idade e também tem depressão para cuidar dos negócios dele e fazer um documento que a herança que e somente um imóvel e deixa-lo para as irmãs solteiras sendo eu e mais uma casada. Isso procede? Ela conseguira? Me Ajude. Muito obrigado

Pamela Andrade: Minha mae faleceu em 2005 e o imóvel está no nome dela de solteira porém ela Nao foi feito o inventário e ela vem de um segundo casamento o primeiro ela divorciou ele já morreu mais teve 3 filhos e o segundo ela teve eu mais Nao casou no papel com meu pai ele tem direito na casa e o inventário e calculado o valor pelo tempo que ela faleceu

Simone Brojato Ortega Do Nascimento: Minha mãe faleceu a 5 anos e meu pai está atualmente com uma mulher, e tem a casa que era de minha mãe que está sem documentação em dia. Se meu pai decidir morar com essa mulher e vem a falecer. O que pode acontecer com nossa herança de minha3 filhas.? Ccomo posso proceder?

Mauseir Tobias: to com um problema com um amigo meu que era 3 irmão um faleceu e tinha uma união estável com uma mulher que tinha um filho registrado em nome do outro marido e esse que morreu tinha como filho ate falam que e filho dele ,ai a irmã morreu 3 meses depois antes de fazer a repartição,antes dele morrer apareceu outro dizendo que e filho tbm.Eu queria saber se a herança e dividida entre a mulher e os filhos que sao registrado em nome de outros pais (ja falecidos)e o único irmão ou fica so pro irmão que a terra era herança dos pais,essa mulher não construiu nada com ele.E a herança da irmã que era beata.Ele ta muito confuso porque os filhos quer herança sem ter registro como pai o falecido e quer herda da irmã tambem.por favor me explica com ele faz.

David Dias: queria meu pai tinha uma casa quera era dos pais dele como posso saber se eu tenho direito pois minha mae nao me fala para nao ter briga da parte do meu pai falecido ,como faço para ir na justiça pois se eles nao me falao nada mais pelo que eu sei tenho direito mais fui a defensoria eles falarao que eu tinha que ter documento da casa como se meus parentes nao vao querer me dar o que eu sei e que minha mae ja alugou pela imobiliaria a casa a dez anos atras e hoje moro o irmao do meu pai.