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Artigo
"O que é cláusula pétrea?"

:::18/04/2007

Foto: ilustração As chamadas "cláusulas pétreas" representam uma importante conquista para o direito e para a democracia no Brasil. Para o direito, porque simbolizam segurança e certeza jurídicas; para a democracia, porque consagram valiosas normas sobre a participação e a organização políticas. Mas pouco se conhece, entre o povo, o que sejam as cláusulas pétreas e seu significado para a ordem jurídica brasileira. Sobre isso vamos conversar.

Para se ter uma idéia, a Constituição foi promulgada em 5 de outubro de 1988, portanto há quase 19 anos, e hoje já conta com 53 "emendas constitucionais" (que é o nome que se dá às modificações ao seu texto), ou seja, uma média aproximada de três emendas/ano.

Por outro lado, a técnica constitucional é favorável em alguns aspectos. Quer dizer, o texto da nossa Constituição Federal é tido por bastante moderno e louvável, tendo trazido importantes instrumentos que, aos poucos vão promovendo o amadurecimento do Estado nesta seara.

Um destes valiosos instrumentos é a CLÁUSULA PÉTREA que, como o nome sugere, representa a petrificação de determinados assuntos na constituição federal. Estes assuntos, uma vez petrificados, tornam-se insuscetíveis de serem excluídos da órbita constitucional.

A cláusula pétrea atua, portanto, como verdadeira barreira para a tentativa de reforma da Constituição Federal. Com ela, o núcleo central do ordenamento jurídico não sofre ataques com ingerências do Poder Legislativo. Sem ela, a Constituição se torna vulnerável e pode perder completamente o sentido político.

E quais são as cláusulas pétreas?

A Constituição Federal elegeu as cláusulas pétreas no seu Artigo 60, §4º, que diz: Não haverá proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

  1. a forma federativa de estado;
  2. o voto direto, secreto, universal e periódico;
  3. a separação dos poderes; e
  4. os direitos e garantias individuais.

Estes quatro núcleos, ao receberem a chancela "cláusula pétrea", têm o condão de preservar todas as demais normas constitucionais que cuidam, direta ou indiretamente, destes assuntos.

Como exemplo, podemos citar o direito à vida. Trata-se de direito individual, conforme estabelece o Art. 5º da CF. Está, pois, na condição de cláusula pétrea, figurando na quarta proteção acima citada (art. 60, §4º, IV, CF). Assim sendo, não será permitida qualquer tentativa de abolição do direito à vida, seja através da instituição de pena de morte para criminosos civis, ou da eutanásia, do aborto etc.

Aqui, é importante destacar, nós sabemos que estes exemplos, apesar de válidos, são polêmicos, porém bastantes explicativos para o que estamos apresentando. Sobre estes temas específicos podemos conversar numa outra oportunidade.

Observem que o próprio Artigo 60, §4º é considerado, indiretamente, também uma cláusula pétrea e não pode ser suprimido. Ou seja, ele não pode ser objeto de uma proposta de emenda constitucional, o que seria considerado uma burla ao sistema constitucional, através do que os especialistas chamam de "dupla revisão", que funciona da seguinte forma:

  • Num primeiro momento, propõe-se uma emenda para suprimir o artigo que traz as matérias arroladas como cláusulas pétreas (no Brasil, art. 60, §4º, CF).
  • Em seguida, propõe-se uma segunda emenda com o objetivo de, como no exemplo citado, abolir o direito à vida, que agora não mais estaria rotulado como "cláusula pétrea".

Seria possível eliminar as cláusulas pétreas através da substituição de toda a Constituição, mas tal possibilidade só ocorre em circunstância de verdadeira revolução, em situações de extrema gravidade nacional, como se deu com a promulgação da Constituição vigente, a partir da dissolução do regime militar.

Desta forma, sendo as cláusulas pétreas permanentes, a Constituição Federal preserva um pequeno grande núcleo, promovendo certa estabilidade para garantir o desenvolvimento jurídico, inclusive através de outras vias - sociais, políticas, econômicas etc.

Trata-se de garantia, não só para o indivíduo, mas para afirmação do próprio Estado de Direito, sendo a pedra angular de uma grande construção democrática.


Sobre quais temas (da área de Direito) você quer ler nesta seção? A advogada Daniela Olímpio aguarda suas sugestões no e-mail vocesabia@acessa.com

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