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Artigo
"O que é cláusula pétrea?"

:::18/04/2007

Foto: ilustração As chamadas "cláusulas pétreas" representam uma importante conquista para o direito e para a democracia no Brasil. Para o direito, porque simbolizam segurança e certeza jurídicas; para a democracia, porque consagram valiosas normas sobre a participação e a organização políticas. Mas pouco se conhece, entre o povo, o que sejam as cláusulas pétreas e seu significado para a ordem jurídica brasileira. Sobre isso vamos conversar.

Para se ter uma idéia, a Constituição foi promulgada em 5 de outubro de 1988, portanto há quase 19 anos, e hoje já conta com 53 "emendas constitucionais" (que é o nome que se dá às modificações ao seu texto), ou seja, uma média aproximada de três emendas/ano.

Por outro lado, a técnica constitucional é favorável em alguns aspectos. Quer dizer, o texto da nossa Constituição Federal é tido por bastante moderno e louvável, tendo trazido importantes instrumentos que, aos poucos vão promovendo o amadurecimento do Estado nesta seara.

Um destes valiosos instrumentos é a CLÁUSULA PÉTREA que, como o nome sugere, representa a petrificação de determinados assuntos na constituição federal. Estes assuntos, uma vez petrificados, tornam-se insuscetíveis de serem excluídos da órbita constitucional.

A cláusula pétrea atua, portanto, como verdadeira barreira para a tentativa de reforma da Constituição Federal. Com ela, o núcleo central do ordenamento jurídico não sofre ataques com ingerências do Poder Legislativo. Sem ela, a Constituição se torna vulnerável e pode perder completamente o sentido político.

E quais são as cláusulas pétreas?

A Constituição Federal elegeu as cláusulas pétreas no seu Artigo 60, §4º, que diz: Não haverá proposta de emenda constitucional tendente a abolir:

  1. a forma federativa de estado;
  2. o voto direto, secreto, universal e periódico;
  3. a separação dos poderes; e
  4. os direitos e garantias individuais.

Estes quatro núcleos, ao receberem a chancela "cláusula pétrea", têm o condão de preservar todas as demais normas constitucionais que cuidam, direta ou indiretamente, destes assuntos.

Como exemplo, podemos citar o direito à vida. Trata-se de direito individual, conforme estabelece o Art. 5º da CF. Está, pois, na condição de cláusula pétrea, figurando na quarta proteção acima citada (art. 60, §4º, IV, CF). Assim sendo, não será permitida qualquer tentativa de abolição do direito à vida, seja através da instituição de pena de morte para criminosos civis, ou da eutanásia, do aborto etc.

Aqui, é importante destacar, nós sabemos que estes exemplos, apesar de válidos, são polêmicos, porém bastantes explicativos para o que estamos apresentando. Sobre estes temas específicos podemos conversar numa outra oportunidade.

Observem que o próprio Artigo 60, §4º é considerado, indiretamente, também uma cláusula pétrea e não pode ser suprimido. Ou seja, ele não pode ser objeto de uma proposta de emenda constitucional, o que seria considerado uma burla ao sistema constitucional, através do que os especialistas chamam de "dupla revisão", que funciona da seguinte forma:

  • Num primeiro momento, propõe-se uma emenda para suprimir o artigo que traz as matérias arroladas como cláusulas pétreas (no Brasil, art. 60, §4º, CF).
  • Em seguida, propõe-se uma segunda emenda com o objetivo de, como no exemplo citado, abolir o direito à vida, que agora não mais estaria rotulado como "cláusula pétrea".

Seria possível eliminar as cláusulas pétreas através da substituição de toda a Constituição, mas tal possibilidade só ocorre em circunstância de verdadeira revolução, em situações de extrema gravidade nacional, como se deu com a promulgação da Constituição vigente, a partir da dissolução do regime militar.

Desta forma, sendo as cláusulas pétreas permanentes, a Constituição Federal preserva um pequeno grande núcleo, promovendo certa estabilidade para garantir o desenvolvimento jurídico, inclusive através de outras vias - sociais, políticas, econômicas etc.

Trata-se de garantia, não só para o indivíduo, mas para afirmação do próprio Estado de Direito, sendo a pedra angular de uma grande construção democrática.


Sobre quais temas (da área de Direito) você quer ler nesta seção? A advogada Daniela Olímpio aguarda suas sugestões no e-mail vocesabia@acessa.com

Comentários

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Paulo M Campos Campos: Essa nossa Constituição é colocada em dúvida pois alguns dos constituintes que participaram da sua promulgação são investigados em corrupção ou já foram condenados em corrupção. Fora aqueles que ainda estão para serem julgados, que nunca serão, pelos colegas Desembargadores dos seus estados. Na realidade essa Constituição deveria ser refeita e somente por pessoas ficha limpa.

Cristiano Moraes: Queria saber se a legitima defesa cabe também no Art. 5º da CF, sendo assim considerado cláusula pétrea.

Alexandre Tobias: ??????????

Ocupação Irregular Discussao: Clausula pétrea não pode ser emendada pelo congresso mais pode ser suprimida por plebiscito,revisao ou assembleia especifica,principalmente os pontos polêmicos,revisao de toda constituição por revolução,isso e delírio,vai dormir.

Eduardo Diaz Diaz: ótima explanação !

Ben Rick: TOMARA QUE ESSA LEITURA, ME AJUD NA RECUPERAÇÃO. KKK

Cynthia Haka: Muito bom!!!

Amaury Andrade: TRANQUILO, MAIS FALTA ALAVANCAR , QUEIMAR MAIS ESSES FOGOS AO QUE ME PARECE SER : ALGO ABSTRATO EM RELAÇÃO AO TEXTO NARRADO!!!

Lorraine Chagas Machado Chagas Machado: Ótimo,muito bom.

Maysa Oliveira: bom.