Controle do uso da internet Projeto de Lei propõe a obrigatoriedade de identificação dos usuários que acessam a internet para controlar fraudes

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Quem está acostumado a usar a internet pode ter sua rotina alterada se o projeto de Lei proposto pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) for aprovado.

Pela proposta do político mineiro, quem for navegar pela Rede Mundial de Computadores vai ficar obrigado a se identificar, com CPF e RG, para poder usar serviços interativos como o envio e recebimento de e-mails até a utilização de salas de bate-papo e serviços para baixar músicas ou imagens, por exemplo.

A justificativa é que, desta forma, com a nova regulamentação, crimes cibernéticos como casos de pedofilia e roubo de senhas bancárias, tenham respaldo na Lei para punir os culpados. Para isso, todo internauta passaria a ter um cadastro pessoal registrado nos provedores de acesso, que seriam os responsáveis pela veracidade dos dados fornecidos.

Como uma iniciativa para que a regulamentação funcione, o projeto de Lei prevê que o acesso só seja liberado depois que o provedor confirme a identidade do usuário. Dessa forma, quem quisesse contratar um serviço de internet passará a ter que deixar cópias de CPF, identidade, comprovantes de residência e telefone com o provedor escolhido.

Quem não cumprir, pode pegar de dois a quatro anos de prisão. E essa regra vale tanto para usuários que se negarem a repassar os dados, quanto para provedores que não se ocuparem com a regulamentação. O projeto prevê também a nomeação como crime para invasão de redes e vírus que forem espalhados, mesmo que alguns dos pontos não causem danos para quem teve sua caixa postal, informação pessoal ou senha violados.

O projeto de Lei está rodeado de polêmicas. Advogados, organizações não- governamentais, provedores de internet, bancos, usuários..., todos entram na roda-viva de uma discussão que está prestes a receber o veredicto.

Polêmica

Do lado dos provedores, a maior justificativa é a de que esta identificação vai burocratizar o uso da rede. Segundo lembrou a assessoria da a Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (ABRANET), em email enviado ao Portal ACESSA.com, já é possível identificar possíveis crimes na web, a partir do registro do IP utilizado pelos usuários quando fazem uma conexão, e que, sempre que as informações são solicitadas pela polícia, elas são fornecidas.

A Associação se pronuncia contra o projeto, pelo menos da forma que ele foi apresentado. Para a ABRANET, "caso a Lei seja aprovada, os provedores vão perder com a migração de usuários e também com os prejuízos que "parecem inevitáveis com o custeio da checagem de informações", ressalta a assessoria.

Nas declarações de Antônio Tavares, presidente da ABRANET, os provedores não têm condição de checar as informações, porque não têm poder de polícia ou juiz. "Não adianta criar regras para controlar o incontrolável", diz.

Os bancos, um dos principais alvos de crimes virtuais, ainda não fizeram pronuciamento oficial sobre a proposta do senador Azeredo. Em Juiz de Fora, o Sindicato dos Bancários informou que também não vai se pronunciar em tom oficial, pelo menos até o conhecimento integral do projeto de Lei.

No entanto, o diretor de imprensa do Sindicato, na cidade, Isaltino Meireles, comentou uma conversa informal entre os representantes locais da categoria. Segundo Isaltino, eles acreditam que se a Lei for aprovada, há grandes chances de haver aumento de pirataria na internet. "Corre-se o risco de que dados falsos sejam usados, e que as pessoas passem a usar CPFs roubados ou criados para se identificar juntos aos provedores", comenta.

Isaltino levantou também questionamentos no que diz respeito à violação de dados, devido à grande necessidade de identificação. O diretor de imprensa acredita que vai se criar um outro problema, já que esse fluxo de informações pessoais vai ser grande e que a fiscalização ficará comprometida.

A asessoria de imprensa de Azeredo informou que o senador afirma que está atendendo às diversas solicitações do Brasil e que a proposta dele só amplia o código penal devido às novas necessidades.

O advogado Sandro Alves Tavares (foto ao lado) ressaltou a necessidade de novas regulamentações, apontadas pelo político. De acordo com Sandro, os crimes virtuais estão crescendo e é preciso criar regras para isso. Por isso, leis como essa devem ser entendidas como uma evolução. "É um mal necessário", resume.

Do ponto de vista jurídico, o advogado destacou que o projeto é constitucional, na medida que não viola a identidade em si dos usuários do serviço e sim quer promover uma forma de identificação.

No entanto, Sandro adianta que a numeração da documentação, por exemplo, não pode ser exigida do usuário sempre que ele entre na rede. "Se exige documentos em uma prestação de serviços, por isso é válida a identificação no provedor, mas não na autenticação do usuário", completa.

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