Mulher
Novo Código Civil
Confira o que vai mudar nas leis brasileiras em 2003

Ana Letícia Sales
26/12/02

O Código Civil sempre foi considerado por muitos juristas como o mais importante conjunto de normas de um país depois da Constituição. A partir de 11 de janeiro de 2003 entrará em vigor o novo Código Civil com mudanças que devem ser consideradas por todos os cidadãos. As modificações vão desde as leis de propriedade e das empresas até as questões de família. No âmbito do direito de família, o Código prevê modificações como: a igualdade entre homens e mulheres, o reconhecimento da união estável como um instituto intermediário entre o concubinato e o casamento, abre a possibilidade de os maridos adotarem o sobrenome das esposas, acaba com a distinção entre filhos legítimos e filhos naturais e reduz a maioridade civil dos 21 para os 18 anos.

A criação do Código Civil

Criado para disciplinar todas as etapas da vida das pessoas, desde antes do nascimento até após a morte, o novo Código Civil começou a ser redigido em 1968, por encomenda da ditadura militar a uma equipe de juristas e advogados, e tramitou durante 26 anos no Congresso, antes de ser finalmente aprovado em 2001. O novo Código pretende substituir o velho Código de 1916.

Mas, ao longo desses anos, o país sofreu grandes mudanças. A população passou de 70 milhões para 170 milhões de habitantes. A taxa de urbanização pulou de 49% para 80%. A economia ficou mais complexa com a revolução tecnológica. E o regime militar foi substituído pela abertura comercial. Por isso, o novo Código já nasce em meio a polêmica. Dois de seus principais autores, o professor Miguel Reale, ex-reitor da USP, e o ministro José Carlos Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, defendem sua atualidade sob a alegação de que ele substituiu o individualismo e o formalismo herdados do século XIX por princípios legais e categorias jurídicas mais compatíveis com os usos e costumes de uma sociedade urbano-industrial do século XXI.

As mudanças

Confira o que o novo Código
traz de modificações no caso das famílias:

  • União Estável - O art. 1.735 do novo Código reconhece como entidade familiar a união entre homem e mulher que vivem como se fossem casados por mais de cinco anos. Em havendo filhos, o prazo para o reconhecimento da união estável passa a ser de três anos. O regime de bens que regula essa união é o da comunhão parcial de bens, a não ser que os companheiros façam outro ajuste.
  • Maioridade Civil - No Código Civil atual, a maioridade é atingida aos 21 anos. A partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, o cidadão passa a ser maior, em termos civis, aos 18 anos de idade.
  • Concubinato - Passa a ser definido como toda e qualquer relação eventual entre homem e mulher impedidos de se casar. Dessa forma, cria-se uma diferençaentre o que a doutrina chama concubinato puro (que agora torna-se oficialmente união estável) e o concubinato impuro (agora chamado somente concubinato). Se, por exemplo, um casal não pode se casar no civil para não perder o direito a uma pensão, isso será um caso de concubinato.
  • Regime de bens - Pela regra geral, o regime de bens no casamento é o da comunhão parcial de bens, ou seja, os bens adquiridos antes do matrimônio não são divididos, mas os bens adquiridos durante o casamento são do casal. O novo Código prevê a possibilidade de alteração do regime de bens durante o casamento, mediante acordo entre os cônjuges.
  • Exames de DNA para comprovação de paternidade - A partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, aquele que se negar a fazer o exame para comprovação de paternidade será presumido como pai.
  • Filhos nascidos fora do casamento - De acordo com a lei já existente na Constituição Federal (art. 227, § 6º da Constituição Federal de 1988), os filhos nascidos fora da relação matrimonial serão equiparados aos filhos gerados no casamento, sem qualquer discriminação, principalmente no que se refere à sucessão.
  • Guarda dos filhos em caso de separação - Indica que o filho não terá que ficar obrigatoriamente com a mãe. Pela nova Lei, quando não houver acordo entre os pais, será realizada uma verificação para se perceber qual pessoa (pais, avós, parentes etc.) terá mais condições financeiras, morais, afetivas e emocionais para obter a guarda dos filhos. Torna-se importante não só a capacidade econômica, mas a possibilidade de suprir educação, atenção e cuidados com a criança.
  • Testamento - A partir da entrada em vigor do Novo Código, o testamento particular pode ser redigido de forma mecânica (por máquina datilográfica ou computador, por exemplo). A Lei de 1916 indicava que o testamento só teria validade se fosse escrito de próprio punho pelo testador.
  • Sucessão - Até agora, no caso de falecimento, obedecia-se a linha sucessória que privilegiava os descendentes (filhos). Se não houvesse descendentes, os bens do falecido iriam para seus ascendentes (pais). Apenas se não houvesse nem descendentes nem ascendentes, o cônjuge sobrevivente seria privilegiado. Com a entrada em vigor do Novo Código, o cônjuge é elevado à categoria de herdeiro necessário (de acordo com o art. 1.857). Isto significa que em caso de falecimento, o cônjuge que sobreviver terá direito à herança. Independente de haver filhos ou pais do falecido, o cônjuge também terá direito aos bens. Essa era uma modificação defendida há muito tempo e, finalmente, foi regularizada.
  • Fontes: www.revistaautor.com.br e www.jt.estadao.com.br

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