Seus Direitos

Lei que desobriga consumidor a pagar 10% em bares e restaurantes entra em vigor

A partir deste final de semana, o Procon inicia a fiscalização nos estabelecimentos de Juiz de Fora a fim de garantir o cumprimento da lei

Vistoria a agências bancárias é parte de estudo para regulamentação de lei

Prefeitura faz levantamento preliminar para definir a quantidade e a melhor localização de assentos, bebedouros e banheiro

Eleitores têm até o dia 5 de maio para fazer a transferência de domicílio eleitoral

Preços dos produtos

Devem ser detalhados nas vitrines

Condôminios

Diálogo é a dica para a boa convivência

Nova Lei do Inquilinato entra em vigor

Medida agiliza processos de despejo e fixa novas regras para fiadores. Saiba mais

Setor financeiro lidera o ranking de reclamações pelo 3º ano consecutivo

Foram 36,58% do total geral de reclamações


Seus direitos

Motoristas podem cobrar danos dos carros na Justiça

Saiba o que fazer para cobrar seus direitos, caso aconteça algum dano devido às más condições das estradas brasileiras

Licença-maternidade de seis meses é polêmica

Novo prazo é válido para as empresas públicas e privadas. As que aderirem ao "Empresa Cidadã" ganharão incentivos

Depositar cheque antes da hora gera dano moral

STF aprova súmula que estabelece o direito de cobrar indenização, se o cheque for depositado antecipadamente

Portabilidade dos planos de saúde entra em vigor

Lei beneficia os que estão insatisfeitos com o atendimento prestado. Expectativa das operadoras é positiva. Leia mais


Consumidor pode exigir teste de pureza

Determinação é da Resolução ANP nº 9, de 2007, que obriga a fazer análises sempre que solicitada. Gasolina, álcool e até gás natural veicular podem apresentar adulteração na ponta de abastecimento. Produtos impuros causam corrosão e prejudicam rendimento. Saiba

Financeiras

Abordagem nas ruas e panfletagem são proibidas em JF, conforme o Código de Posturas e do Consumidor

Maioridade

STJ garante defesa aos filhos maiores de idade e pai precisa provar que o pagamento da pensão não é mais necessário

Call centers

A intenção das mudanças é diminuir as reclamações no Procon. Serviço pouco soluciona os problemas dos clientes


E-mail informa errado a obrigação de shoppings manterem vagas gratuitas

Lojas repassam para o valor cobrado pelas administradoras de cartão. Leia mais

Lei limita número de estagiários

Medidas mantêm o caráter educacional e aumentam os encargos para as empresas. Profissionais dizem que esta é a lei que faltava

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