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Ponto adicional de TV a cabo
Nota técnica do Procon considera cobrança por ponto extra
prática abusiva contra o consumidor

Chico Brinati
Repórter
12/11/05

Veja o que diz a advogada e superintendente do Procon, Léa Ganimi, sobre a cobrança de ponto adicional de TV a cabo.

Veja!

Você possui pontos extras de TV a cabo na sua residência? Então, fique atento! A cobrança feita pelas operadoras de TV a cabo, pode ser questionada junto à Justiça. Tudo porque, em setembro, o Ministério Público Federal, o Ministério Público de Minas Gerais e o Procon assinaram um parecer conjunto qualificando de abusiva a cobrança por ponto adicional de TV a cabo nas residências. O parecer vale apenas como orientação aos órgãos de defesa do consumidor de todo o país.

Essa nota técnica 07/2005, do dia 22 de setembro deste ano, diz que, “em virtude do equilíbrio das relações de consumo, é prática abusiva cobrança por ponto adicional. A nota tem como objetivo possibilitar a suspensão da cobrança de valores por pontos adicionais solicitados pelo assinante, pois fica caracterizado como prática abusiva contra o consumidor. Com isso, ele pode pedir a retirada da cláusula referente à cobrança do contrato de prestação de serviços.

Em Juiz de Fora, o Procon ainda não recebeu nenhuma reclamação, mas no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a 8ª Vara Empresarial já determinou que não se pode cobrar dos assinantes os pontos adicionais de TV a cabo instalados nas residências. Esta liminar concedida no Rio refere-se apenas à empresa NET Rio, que tem concessão de TV a cabo. O juiz baseou sua decisão na Lei da TV a Cabo, de 1995, que não prevê o pagamento por pontos extras instalados nas residências dos assinantes.

O que diz o Procon
A advogada e superintendente do Procon/JF, Léa Ganimi (foto ao lado), orienta, num primeiro momento, que o consumidor analise o contrato. “As pessoas estão sendo lesadas, mas não têm conhecimento e acabam pagando pela cobrança”, alerta.

Segundo ela, caso o usuário receba a cobrança em sua fatura, ele pode solicitar a retirada da cláusula junto à operadora de TV. “Se eles não aceitarem retirar, o consumidor pode vir até o Procon que iremos tentar uma forma de conciliação entre as partes. Mesmo assim, se a cobrança persistir, ele pode levar o caso à Justiça”, informa.

Outra orientação que Léa dá aos usuários do serviço de TV a cabo é que se previnam, ficando atentos, pois algumas empresas não constam a cobrança no contrato, mas cobram. “O consumidor tem que ficar atento a isso", diz.

O que diz a NET
Procurado pela equipe da ACESSA.com, o departamento de marketing da NET, com sede em São Paulo, respondeu que a cobrança de ponto adicional é feita em todas as praças em que é permitida por lei. Os custos, em Juiz de Fora, variam de R$ 8 a R$ 16, conforme o plano contratado.

Segundo dados da Associação Brasileira de TV por Assinatura - ABTA -, há quatro milhões de usuários de TV por assinatura no Brasil, e 50% desses assinantes têm pelo menos um ponto adicional em casa.

O Procon considera cláusulas contratuais abusivas:

  • Aquelas que diminuam a responsabilidade do fornecedor em caso de dano ao consumidor;
  • Proíbam a devolução de um produto com defeito, ou da quantia paga por ele;
  • Estabeleçam obrigações para terceiros;
  • Proíbam o consumidor de recorrer à Justiça;
  • Autorizam o fornecedor a alterar o preço;
  • Possibilitam ao fornecedor a modificação de qualquer parte do contrato;
  • Estabeleçam a perda das prestações pagas, em caso de descumprimento de alguma obrigação do consumidor, quando já estiver prevista a retomada do produto.