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30 anos da Constituição Cidadã

Gilvan Cavalcanti de Melo - Janeiro 2018
 


Chamo de virtude política o amor à pátria e à igualdade.

Montesquieu (1689-1755)

Seria impensável, nos dias atuais, uma pergunta, como fez o filósofo alemão Immanuel Kant (1724-1804), “se o gênero humano estaria em constante progresso em direção ao melhor”. Naquele tempo, suas reflexões eram em torno de duas grandes questões: a primeira, o conhecimento, suas possibilidades, seus limites, suas esferas de aplicação. A segunda diz respeito ao problema da ação humana, o problema moral. Ou seja, tratava-se de saber não só o que o homem conhece ou pode conhecer a respeito do mundo e da realidade, mas também o que deve fazer, como agir, como proceder para obter a felicidade do gênero humano.

Sua resposta afirmativa à própria pergunta foi reconhecer o sinal histórico da disposição do homem para progredir, através do entusiasmo na opinião mundial sobre os eventos da Revolução Francesa: “Uma disposição moral da espécie humana”. Seu entusiasmo pela disposição moral da humanidade era pelo aparecimento no cenário da história do “direito que um povo tem de não ser impedido por outras forças de dar a si uma constituição civil que ele considere boa [...], em harmonia com os direitos naturais dos homens, de tal feita que estes que obedecem à lei devem também reunidos legislar”.

O entusiasmo do filósofo pelo aparecimento da constituição civil e dos direitos naturais poderia ser compartilhado hoje. No nosso tempo, o da globalização, comemoramos a real busca pelo melhor, o mais acertado, o mais sensato.

Primeiro grande documento histórico depois da segunda guerra mundial, a Carta da Nações Unidas reafirma “a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade dos direitos dos homens e das mulheres, e das nações grandes e pequenas”. Neste ano se celebram setenta anos que o mundo consagrou: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. Esses princípios foram inscritos naquela Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pelas Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.

Na história da progressiva afirmação dos direitos do homem foi percorrido um longo caminho e pouco a pouco inserido nas constituições liberais e democráticas. Na nossa lei fundamental, a Constituição Cidadã, promulgada há trinta anos — 5 de outubro de 1988 —, está contida uma série de compromissos que vão mais além das ideias iniciais de Kant. Compreendem as novas condições dos tempos modernos. Entre seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

A Constituição aponta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, a igualdade e a propriedade.

Nos direitos sociais indica a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados, etc. Os direitos acordados nela ancoram o próprio desenho de um programa e o objetivo ideal de uma sociedade justa, nas instituições de um Estado democrático.

Na nossa realidade cotidiana o tema dos direitos humanos e o da igualdade andam juntos com o da democracia. Uma visão dessa interdependência está no resumo que faz o sociólogo Luiz Werneck Vianna: “Processos de modernização pelo alto, em suas variantes brandas, como os que ocorreram nos governos de JK, FHC e Lula, ou duras, incidentes no Estado Novo de 1937 e no recente regime militar, têm a característica comum de serem, mais ou menos, segundo os casos, refratários à auto-organização da vida social”.

Não podemos ocultar que o grupo político lulopetista, que dirigiu o país nos últimos anos, criou no imaginário de grande parte da população a ideia de que o Brasil vivia um momento deslumbrante, milagroso. Uma narrativa falsa que a realidade vem demostrando o quanto havia de manipulação.

Além da tragédia moral, conhecida, não seria correto menosprezar a herança dos anos daquele domínio: uma profunda recessão econômica e todas as suas consequências. O PIB chegou a se reduzir em cerca de 8%. Nossa desigualdade é ainda maior: os 10% mais ricos têm 43,4% da renda do país; os ricos ganham 36 vezes mais que os pobres; milhões de desempregados e subempregados; o aumento da pobreza e da pobreza extrema; o drama social das favelas, hoje chamadas de “comunidades”; a violência, o tráfico, as milícias, os moradores de rua, as crianças como vendedores de rua, etc.

Nessas circunstâncias impõem-se um processo de crítica dessa realidade e a ação para modificá-la. Dentro dessa “utopia realista”, um reformismo forte se impõe, uma utopia reformadora associada aos compromissos constitucionais de distribuição de riqueza que poderão obter um forte apoio social, plural e crítico. E trabalhar para construir uma nova opinião pública nos valores e ideais democráticos, para transformar a atual realidade brasileira.

E não adianta apelar para radicalização ou dividir o país entre ricos e pobres, nós e eles, e, na política, esquerda e direita. A desagregação é muito grande. É improtelável agregar, unir e organizar as forças políticas democráticas e a população ao redor de um programa ou agenda que envolve o direito ao emprego, a segurança, a educação, transporte e a saúde. Seria a melhor homenagem que em 7 de outubro se renderia à Constituição Cidadã.

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Gilvan Cavalcanti de Melo é membro do Diretório nacional do PPS

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Fonte: Especial para Gramsci e o Brasil.

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