Projeto de lei que cria protocolo de combate ao assédio sexual é aprovado em Juiz de Fora

O projeto de lei que cria o protocolo de Prevenção e Combate à Violência e Assédio Sexual nos Espaços Públicos, de Uso Coletivo e de Lazer do Município de Juiz de Fora, foi aprovado nesta sexta-feira (24) pela Câmara Municipal. O texto é de autoria da vereadora Laiz Perrut (PT).

Segundo o Legislativo, a matéria objetiva a proteção da integridade e da vida das mulheres, assim como o fortalecimento e a visibilidade das ações e estratégias de prevenção e combate à violência e ao assédio sexual, com enfrentamento das formas de violência contra as mulheres e assédio sexual nos espaços públicos. Além disso, visa estimular a atuação de todos os envolvidos, direta ou indiretamente, nos casos de violência e assédio sexual nos espaços públicos e de lazer.

A vereadora Laiz Perrut argumenta na justificativa do PL “haver uma incapacidade das legislações vigentes serem efetivas no combate à violência contra a mulher”, sendo, por isso, a proposta uma contribuição para “a ampliação e o fortalecimento das políticas públicas para mitigar a violência de gênero nos espaços públicos e nos espaços de lazer da cidade de forma integrada, com a criação de normas e padrões de atendimento, integração dos serviços, endosso das redes de atendimento, e, sobretudo, prevenir os casos de violência e assédio sexual”.

O projeto de lei aprovado segue para sanção do Executivo. Confira o texto na íntegra clicando aqui.