Centro de Inteligência da Justiça assina termo para cooperar em processo do Hospital Regional de Juiz de Fora

Os impasses gerados pela interrupção das obras do Hospital Regional de Juiz de Fora, resultaram na abertura da Ação Civil Pública (ACP), proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A complexidade desse processo judicial levou à assinatura de um Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), por meio da Comissão Temática de Demandas Estruturais, de Alta Complexidade e da Saúde, e a Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora.

O termo visa à construção de soluções processuais eficientes e colaborativas diante da ACP que envolve o município e o Estado de Minas Gerais. Ele também prevê suporte técnico-jurídico da Comissão do CIJMG, promoção da consensualidade, cooperação e gestão compartilhada do processo estrutural.

Iniciada em 2010, a construção do hospital previa o repasse regular de verba estadual à Prefeitura de Juiz de Fora. Porém, em 2017, a obra foi interrompida, por falta de repasses financeiros e por irregularidades na prestação de contas. Cinco anos depois, o município e o Governo de Minas firmaram um acordo, mediado pelo MPMG, no qual a Prefeitura firmou o compromisso de transferir ao Estado a posse dos terrenos vinculados à futura unidade de saúde, como forma de quitar a dívida relacionada à construção – referentes aos valores repassados até então.

No entanto, em 2024, quando o governo estadual decidiu romper o acordo, retomando a cobrança e bloqueando novos repasses de recursos da Saúde para Juiz de Fora, o MPMG ingressou com a Ação Civil Pública. O objetivo foi garantir a conclusão das obras, bem como o repasse dos recursos necessários para o seu custeio.

O processo está sob os cuidados do juiz Marcelo Piragibe, titular da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora. Ao reconhecendo a natureza estrutural do litígio e sua complexidade, o magistrado solicitou auxílio ao CIJMG, formalizando o ato por meio do Termo de Cooperação Técnica.

A intenção é a implementação de estratégias que promovam a conclusão das obras e a operacionalização do hospital. A atuação do juiz e a cooperação com o Centro de Inteligência estão respaldadas pelas Resoluções nº 349 e 350, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).