Legislativo aprova mudanças na Lei da Área Azul em Juiz de Fora; confira

A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei para permitir o uso de créditos remanescentes de Área Azul adquiridos para utilização em outros setores. A proposta, do vereador Cido Reis (PCdoB), foi aprovada na sexta-feira, 11, e pretende alterar um artigo da Lei nº 13.114/2015.Na justificativa do projeto, Cido defende que “a livre iniciativa deve permitir ao usuário que utilize seus créditos em local que necessitar ou escolher para melhor atendê-lo”.

Para o parlamentar, “a lei tem o intuito de corrigir este vício, dando maior liberdade de locomoção ao usuário e fazendo justiça quanto a aplicação dos valores empenhados para estacionamento de seu veículo”.

Após sua aprovação, o Projeto de Lei nº 100/2025 seguiu para contemplação e sanção do Executivo.