Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A proposta define as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando equilíbrio fiscal entre receitas e despesas. A estimativa de arrecadação para o próximo ano ultrapassa os R$4,2 bilhões. Cerca de R$1 bilhão são receitas próprias, R$677 milhões de receitas transferidas, R$2 bilhões receitas vinculadas e R$380 milhões receitas de capital.

Este ano, as metas e prioridades vão constar no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 que ainda será aprovado.

“A LDO esse ano em específico vem antes do PPA. A lei traça um panorama daquilo que o Executivo pretende fazer. Depois, vamos discutir no PPA, mais especificamente, as ações que serão feitas e a LOA que será votada no final do ano”, explicou o vereador Juraci Scheffer (PT).

Além das previsões orçamentárias, o texto da LDO também traz a autorização para o município contratar empréstimo de R$ 660 milhões para investimentos. Os recursos, como apontado pela secretária Municipal da Fazenda, Fernanda Finotti, durante Audiência Pública, devem ser aplicados na modernização do centro histórico, na revitalização do Rio Paraibuna, na implantação de uma nova ciclovia, na construção de uma estação de tratamento de água e na usina de resíduos sólidos.

Transparência e Participação Popular

Com o objetivo de ampliar o acesso da população e estimular a participação cidadã, a Câmara disponibilizou um link no menu da página inicial do site do Legislativo para o acesso direto ao texto. Ao posicionar o cursor do mouse no ícone “Transparência”, surge uma lista com opções e entre elas está o “Fique por dentro - PLDO 2026”.

O que é a LDO?

LDO é uma das três principais leis orçamentárias previstas na Constituição Federal, ao lado do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro, orientando a elaboração do orçamento e garantindo o equilíbrio fiscal. É a LDO que define como o dinheiro público deve ser aplicado.