Vereadora aciona MP por supostas irregularidades na execução orçamentária da Prefeitura de Juiz de Fora

A vereadora Roberta Lopes Alves protocolou, no último dia 28 de agosto, uma representação junto ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e à Câmara Municipal de Juiz de Fora, apontando supostas irregularidades na execução orçamentária do município em 2025. O documento tem como alvo a prefeita Margarida Salomão.

De acordo com a denúncia, a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pela Câmara Municipal em dezembro de 2024 fixou receitas e despesas em R$ 4,18 bilhões, autorizando o Executivo a abrir créditos adicionais de até 20% desse valor o equivalente a R$ 837 milhões  sem necessidade de nova aprovação legislativa.

No entanto, segundo a representação, dados publicados no Diário Oficial do Município até 28 de agosto deste ano apontam que os créditos suplementares já somam R$ 866,2 milhões, ultrapassando o limite permitido em R$ 29,2 milhões. A vereadora alega que a abertura desses créditos sem autorização da Câmara fere a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa.

No documento, Roberta pede a abertura de inquérito civil para apurar a conduta da prefeita, a realização de auditoria específica pelo TCE-MG, e a comunicação à Câmara para possível adoção de medidas político-administrativas. A representação também solicita que a Justiça determine a interrupção da prática e responsabilize a chefe do Executivo por improbidade, o que pode levar à perda do cargo e suspensão dos direitos políticos.

A Prefeitura de Juiz de Fora informou que está trabalhando dentro dos limites legais do orçamento.