Justiça determina que Prefeitura de Juiz de Fora abra dados financeiros do plano Saúde Servidor

A Justiça determinou que a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) apresente, no prazo de dez dias, documentos e informações sobre a situação financeira e administrativa do plano Saúde Servidor. A decisão atende a um mandado de segurança protocolado pelo vereador Sargento Mello (PL), após a Câmara Municipal não obter respostas completas a pedidos oficiais de informação.

Entre os dados solicitados estão demonstrativos financeiros, atas dos conselhos gestor e fiscal e registros de repasses feitos pela Prefeitura ao plano nos últimos anos. Segundo a decisão judicial, a falta de transparência prejudica o trabalho de fiscalização do Legislativo e o acompanhamento da aplicação de recursos públicos.

A medida ocorre em meio a reclamações de servidores sobre dificuldades de atendimento, como redução da rede credenciada, enquanto os descontos do plano seguem sendo feitos nos contracheques.

Nota da Prefeitura

Em nota enviada ao Acessa, a Prefeitura de Juiz de Fora informou que lamenta o que classificou como “novo episódio de judicialização desnecessária da política”, decorrente de decisão liminar que acolheu o mandado de segurança impetrado pelo vereador. Segundo o Executivo, apenas em 2025 foram atendidos 322 pedidos de informação, o que, de acordo com a administração municipal, demonstra a efetividade dos canais institucionais de acesso a dados e prestação de contas.

Em relação ao Programa de Ações e Serviços (PAS), a Prefeitura afirmou que a legislação municipal não prevê a obrigatoriedade de publicação de atas. Ainda segundo a nota, a ausência de divulgação automática desses documentos não caracteriza falta de transparência, uma vez que os atos decisórios do PAS-JF são formalizados por meio de instrumentos administrativos próprios da gestão pública.