Vereadores propõem ampliar poder da Câmara para suspender atos da Prefeitura; entenda

Três vereadores de Juiz de Fora apresentaram um projeto de lei que propõe alterar o regimento interno da Câmara Municipal para permitir a suspensão dos efeitos de atos normativos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar.

A proposta é assinada por Sargento Mello Casal (PL), Kátia Franco (PSB) e André Mariano (PL) e tem como base um dispositivo da Constituição Federal que autoriza o Legislativo a sustar atos do Executivo considerados irregulares.

Pelo texto, a suspensão poderia ser feita por meio de decreto legislativo, alcançando decretos, portarias, regulamentos e outras normas administrativas com efeitos externos. Os autores afirmam que a medida busca fortalecer o papel fiscalizador do Legislativo, sem interferir nas atribuições do Executivo.