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MPMG aponta possível inconstitucionalidade em lei orçamentária de Juiz de Fora
Investigação avalia possível violação à Constituição em norma que autoriza remanejamento de recursos da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou um procedimento administrativo para examinar a compatibilidade constitucional da Lei Municipal nº 15.201/2025, de Juiz de Fora. A norma alterou a Lei nº 15.147/2025 e autoriza o Poder Executivo a realizar a transposição, transferência e o remanejamento, total ou parcial, de dotações orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Agrário.
O procedimento, registrado sob o número 34.16.0024.0310358/2025-13, está sob responsabilidade da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público e foi aberto em 27 de novembro de 2025. A apuração segue em andamento e tem natureza administrativa, não se tratando de inquérito civil.
Segundo a descrição do processo, o MP aponta a possibilidade de violação aos artigos 2º e 167, inciso VI, da Constituição Federal, ao artigo 6º da Constituição do Estado de Minas Gerais, além de eventual afronta aos princípios da transparência, publicidade e eficiência na administração pública. O procedimento também menciona a necessidade de observância de entendimento firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3320.
Entre os últimos andamentos do caso constam juntadas de documentos nos dias 9 e 29 de janeiro de 2026. Em 20 de dezembro de 2025, o procedimento chegou a ser sobrestado, o que suspendeu temporariamente sua tramitação.
Em nota, a Prefeitura de Juiz de Fora informou que irá prestar as informações solicitadas pelo Ministério Público e afirmou que esse tipo de procedimento é rotineiro, adotado sempre que a administração municipal recebe demandas dessa natureza.
Ainda segundo o Executivo, o remanejamento de recursos questionado é considerado legal e está relacionado à reestruturação administrativa que transformou a antiga Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) na atual Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA). De acordo com a Prefeitura, parte das atribuições da antiga secretaria foi redistribuída entre outras pastas, o que teria motivado a realocação correspondente dos recursos orçamentários.