União garante financiamento de R$ 28,6 milhões para obras de esgotamento sanitário em Juiz de Fora

A União assinou o Contrato,garantindo operação de crédito de R$ 28.627.000,00 contratada pelo Município de Juiz de Fora com a Caixa Econômica Federal para obras de esgotamento sanitário na cidade. O acordo assegura que o Tesouro Nacional poderá assumir o pagamento da dívida caso a prefeitura não cumpra as obrigações previstas no contrato.

O financiamento foi firmado em 25 de julho de 2025. O contrato de garantia foi celebrado entre a União e a Caixa, com interveniência do município, representado pela prefeita Margarida Salomão. A União atua por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Pelo acordo, a União se compromete a honrar as prestações financeiras devidas pelo município, incluindo principal, juros, encargos e taxas, caso haja inadimplência. Se o atraso ultrapassar três dias úteis, a Caixa deverá comunicar formalmente a União, que terá até 15 dias úteis para efetuar o pagamento. Em caso de vencimento antecipado da dívida por descumprimento contratual não regularizado, a garantia também poderá ser executada. Após quitar eventual débito, a União passa a ter direito de cobrar os valores do município, conforme previsto em contrato de contragarantia que envolve a vinculação de receitas municipais.

O contrato estabelece ainda que qualquer alteração nas condições do financiamento dependerá de anuência prévia da União, salvo exceções previstas em norma do Ministério da Fazenda. A Caixa também deverá apresentar ações de apoio à gestão fiscal ou à promoção de investimentos no ente subnacional, em valor correspondente a 0,5% do total garantido pela União.

A vigência da garantia permanece até a quitação integral da dívida. O extrato do contrato será publicado no Diário Oficial da União, e eventuais disputas judiciais serão analisadas pela Justiça Federal do Distrito Federal.