Projetos propõem mudanças na destinação de multas para reforçar o bem-estar animal em Juiz de Fora

A Câmara Municipal de Juiz de Fora recebeu quatro projetos de lei de autoria da vereadora Kátia Franco que propõem alterações na destinação de multas previstas em legislações já existentes, com o objetivo de direcionar os recursos arrecadados para a Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal. As propostas buscam adequar as normas à atual estrutura administrativa do Município e fortalecer as ações voltadas à proteção e defesa dos animais.

Entre as medidas apresentadas está a destinação das multas aplicadas a quem danificar equipamentos do Projeto Acolher, iniciativa que prevê a instalação de casinhas, bebedouros e comedouros para animais comunitários em vias públicas, diretamente à Secretaria responsável pela política de proteção animal. Também está prevista a mudança na destinação de penalidades aplicadas a pet shops, clínicas e hospitais veterinários que deixarem de comunicar às autoridades competentes indícios de maus-tratos.

Outro projeto altera a legislação que proíbe a venda de animais de estimação em feiras livres e vias públicas, estabelecendo que os valores arrecadados com multas sejam revertidos para a Secretaria de Bem-Estar Animal. A quarta proposta trata do redirecionamento de recursos provenientes de penalidades relacionadas ao descumprimento de regras para comercialização de animais em estabelecimentos autorizados.

As matérias seguem agora para análise das comissões permanentes da Casa Legislativa antes de serem apreciadas em plenário.