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Prefeitura autoriza repasse de R$100 milhões à Cesama para investimentos em água e esgoto em Juiz de Fora
Lei prevê aplicação dos recursos em obras estruturais, modernização dos serviços e exige prestação de contas detalhada à Câmara Municipal.
A Prefeitura de Juiz de Fora sancionou nesta quinta-feira (9) a Lei nº 15.367, que autoriza a concessão de uma subvenção econômica de R$100 milhões à Companhia de Saneamento Municipal (Cesama). O recurso deverá ser destinado exclusivamente à execução do Plano de Investimentos da empresa pública, responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
De acordo com a legislação, o repasse tem como objetivo financiar uma série de melhorias estruturais e operacionais nos sistemas de saneamento. Entre as ações previstas estão a ampliação, recuperação e modernização dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água, além da expansão e qualificação dos serviços de coleta e tratamento de esgoto.
A lei também estabelece que os investimentos devem contemplar iniciativas voltadas à redução de perdas no sistema, aumento da eficiência operacional, sustentabilidade ambiental e incorporação de tecnologias que contribuam para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
Os recursos serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do município, com possibilidade de suplementação, conforme previsto na legislação vigente e respeitando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como forma de garantir transparência e controle, a Cesama deverá apresentar ao Executivo um plano detalhado de aplicação dos recursos, além de prestar contas sobre a utilização da verba, dentro dos prazos e condições estabelecidos em regulamento. A Prefeitura, por sua vez, ficará responsável por encaminhar à Câmara Municipal os comprovantes de repasse e os relatórios de execução, permitindo o acompanhamento e a fiscalização por parte do Legislativo.
O texto também reforça que a concessão da subvenção não dispensa o cumprimento das normas relacionadas à transparência, governança pública e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A lei ainda autoriza o Executivo a realizar ajustes orçamentários, como remanejamentos e transferências de dotações, para viabilizar a execução dos investimentos previstos.