Câmara de Juiz de Fora aprova projeto que garante cardápio impresso em estabelecimentos com usam QR Code

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o projeto de lei que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a disponibilizarem cardápio impresso aos clientes, mesmo quando utilizarem versões digitais acessadas por QR Code.

A proposta, de autoria da vereadora Letícia Delgado (PT), tem como objetivo garantir acessibilidade, inclusão e o direito à informação aos consumidores, especialmente idosos, pessoas com deficiência e cidadãos com dificuldade de acesso ou familiaridade com tecnologias digitais.

Pelo texto aprovado, os estabelecimentos que utilizarem cardápios digitais deverão manter ao menos uma via impressa disponível para consulta dos clientes. O material deverá conter informações claras, precisas e atualizadas sobre produtos e preços, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Na justificativa do projeto, a autora argumenta que a adoção exclusiva do cardápio digital pode restringir o acesso à informação e gerar dificuldades para parte da população. Segundo a vereadora, a medida busca assegurar um atendimento mais inclusivo e acessível.

O uso de QR Codes se popularizou durante a pandemia da Covid-19, mas a discussão sobre a obrigatoriedade de opções físicas vem avançando em diferentes cidades e estados brasileiros. Projetos semelhantes já foram debatidos e aprovados em localidades como Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Contagem.

O projeto segue agora para sanção ou veto do Executivo municipal.