Sistema SUSFácil gera embate entre Prefeitura de Juiz de Fora e Estado

A Prefeitura de Juiz de Fora ingressou nessa terça-feira (9) com uma ação civil pública contra o Governo de Minas Gerais para questionar a substituição do sistema de regulação de leitos SUSFácil pela Central de Operações para Regulação Estadual (CORE/MG). Segundo o município, a mudança tem provocado instabilidades operacionais, aumento da pressão sobre a rede local de saúde e prejuízos ao atendimento de pacientes da cidade e de toda a Macrorregião Sudeste de Minas Gerais.

Na ação, a administração municipal pede que o Estado adote medidas imediatas para restabelecer a regularidade dos fluxos de regulação assistencial e apure os impactos operacionais e financeiros provocados pela implantação do novo sistema.

De acordo com a Prefeitura, a transição entre as plataformas ocorreu sem uma migração adequada dos dados, dificultando o gerenciamento das filas de atendimento e o encaminhamento de pacientes. O município sustenta que a situação tem gerado sobrecarga na rede de saúde local, referência regional para atendimentos de média e alta complexidade.

O procurador-geral do Município, Marcus Motta, afirmou que a decisão de recorrer à Justiça foi motivada pelos efeitos observados no acesso da população aos serviços de saúde.

“Entendemos que a substituição tem afetado o acesso ao direito à saúde por parte da população da nossa cidade e da região do entorno, que é historicamente assistida por Juiz de Fora”, declarou.

Segundo ele, a alteração também tem resultado no encaminhamento de pacientes para cidades mais distantes, dificultando o acompanhamento familiar e o próprio processo de recuperação.

“Isso acaba dificultando o acompanhamento da família e, de certa forma, atrapalha na recuperação e na assistência dos pacientes”, afirmou.

Por se tratar de uma questão com impactos em todo o estado, a ação foi protocolada na Comarca de Belo Horizonte.

“Pela legislação, como o impacto é de âmbito estadual e não apenas local, a ação precisa ser distribuída na capital do estado”, explicou Marcus Motta.

Mais de 700 pacientes teriam chegado por fluxo paralelo

Dados apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde apontam um aumento significativo da demanda espontânea de pacientes vindos de outros municípios após a implantação do CORE/MG.

Segundo o secretário de Saúde, Jonathan Ferreira Tomaz, mais de 700 pessoas foram recebidas nos últimos dias por meio de uma regulação paralela, fora do fluxo tradicional monitorado pelo município.

“Todos nós sabemos que, para o bom e adequado funcionamento do sistema de saúde, é importantíssimo que seja respeitado o sistema regulatório de leitos. O município de Juiz de Fora conta com um número reduzido de leitos para atendimento da sua população e de toda a nossa região”, afirmou.

O secretário destacou que a chegada de pacientes fora do fluxo habitual tem gerado impactos diretos na capacidade de atendimento da rede municipal.

“Essa demanda não esperada tem prejudicado diretamente a rede de saúde de Juiz de Fora, que tem sofrido com um número expressivo de judicializações”, disse.

Ainda segundo Jonathan Ferreira Tomaz, mudanças estruturais em sistemas de regulação precisam considerar as características regionais da assistência em saúde para evitar desequilíbrios na distribuição dos atendimentos.

“É importante que as mudanças de sistemas venham acompanhadas de respeito às características do território, para que sejam garantidas a equidade, a eficiência e a organização do sistema de saúde”, concluiu.

O que pede a Prefeitura

Na ação civil pública, o município solicita que o Estado adote providências para garantir maior previsibilidade aos gestores de saúde e segurança aos pacientes que dependem da regulação estadual para transferência e internação hospitalar.

A Prefeitura também requer a apuração dos impactos administrativos, assistenciais e financeiros decorrentes da implantação da nova plataforma, argumentando que a mudança afeta diretamente a organização da rede de saúde regional.

Resposta do Governo de Minas

Procurado pela reportagem do Portal Acessa.com, o Governo de Minas respondeu por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE).

Em nota, o órgão informou que não comenta processos judiciais em andamento.

“A Advocacia-Geral do Estado informa que não comenta manifestações judiciais e, se intimada, se manifesta nos autos dos processos.”

O Estado não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre as críticas apresentadas pela Prefeitura de Juiz de Fora, a existência de eventuais instabilidades na plataforma CORE/MG, a migração dos dados do SUSFácil, os impactos na regulação de leitos da Macrorregião Sudeste e as medidas adotadas para minimizar possíveis reflexos no atendimento aos pacientes.