Proposta na Câmara quer ampliar isenção da Área Azul para idosos e PCDs em Juiz de Fora

O sistema de estacionamento rotativo de Juiz de Fora, a Área Azul, pode passar por mudanças significativas em suas regras de cobrança. Tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 196/2026, que visa expandir  o rol de beneficiários com direito à isenção da tarifa. De autoria do vereador Sargento Mello Casal (PL), a proposta busca garantir a gratuidade do serviço para grupos historicamente vulneráveis e categorias em prestação de serviços públicos essenciais, como idosos com 60 anos ou mais; pessoas com Deficiência (PCD) e pessoas com mobilidade reduzida permanente; além de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ou com doenças incapacitantes que comprometam a locomoção.

A medida também se estende a veículos oficiais da Administração Pública, oficiais de Justiça em serviço, conselheiros tutelares, viaturas de emergência, agentes de fiscalização e equipes de Defesa Civil. Motoristas de aplicativo e taxistas também podem ser resguardados de cobrança durante o embarque, desembarque ou atendimento aos idosos e PCDs credenciados.

Fiscalização e penalidades severas contra fraudes

Para usufruir do benefício, os cidadãos vão precisar de uma credencial eletrônica expedida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Ela pode ser vinculada a um ou mais veículos.

O projeto, no entanto, endurece as regras contra fraudes. O uso indevido do documento acarreta em  penalidades administrativas, incluindo o cancelamento definitivo da credencial, a suspensão do direito de solicitar um novo documento por até cinco anos e a obrigação de ressarcir o município pelos valores que não foram pagos. Casos graves podem ser encaminhados à Polícia Civil e ao Ministério Público. "A legislação municipal atual possui hipóteses muito restritas de isenção. O objetivo é dar o amparo e a proteção legal específica que esses grupos necessitam no dia a dia da nossa cidade", justificou o vereador sargento Mello,  autor da proposta.

O projeto aguarda pareceres das comissões temáticas antes de ser levado para votação pelos vereadores.