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TCE mantém suspensão de licitação bilionária do transporte coletivo de Juiz de Fora
Concorrência prevê concessão de R$ 7,36 bilhões por 15 anos. Tribunal apontou por unanimidade riscos financeiros, insegurança na bilhetagem eletrônica e falhas no edital
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais negou, por unanimidade, o recurso apresentado pela Prefeitura de Juiz de Fora e confirmou a paralisação por tempo indeterminado da licitação do transporte coletivo no município. A decisão foi tomada em sessão nesta quarta-feira (1º). Em maio, a licitação já havia sido suspensa depois de uma manifestação do TCE.
O processo licitatório prevê a concessão do serviço público pelo período de 15 anos, com um valor global estimado em R$ 7,36 bilhões.
A concorrência já estava suspensa de forma cautelar desde abril deste ano. Com a nova decisão, os conselheiros ratificaram o entendimento de que o edital apresenta "inconsistências estruturais" graves, que colocam em risco a transparência e a viabilidade econômica de todo o sistema de ônibus da cidade.
Pontos contestados pelo TCE
De acordo com o relator do processo, conselheiro Alencar da Silveira Jr., a Prefeitura focou apenas nos custos imediatos e ignorou a complexidade financeira de um contrato de 15 anos.
O Tribunal identificou uma "vulnerabilidade sistêmica" na divisão da bilhetagem, alegando que o edital não detalha o que pode acontecer com o fluxo de caixa se houver falhas de tecnologia ou atraso na integração dos sistemas, o que poderia levar à interrupção do serviço para a população.
Além disso, para participar do certame, o edital exigiu das empresas uma garantia de R$ 204,4 mil. O TCE considerou o valor desproporcional por representar apenas 0,5% do valor mensal de referência, alertando que isso pode atrair empresas sem capacidade financeira para assumir um contrato bilionário.
O que dizem os envolvidos
O relator do processo reforçou que a manutenção da suspensão tem natureza preventiva e serve para proteger o dinheiro público e garantir que a população não sofra com serviços precários.
A reportagem do Portal Acessa.com entrou em contato com a Prefeitura de Juiz de Fora. Em nota, o executivo disse que não foi formalmente notificado da decisão e aguarda a notificação para se manifestar.