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Projeto que previa pagamento via Pix por descarte de recicláveis é vetado em Juiz de Fora
Executivo aponta inconstitucionalidade, invasão de competência e impacto na estrutura administrativa para barrar proposta aprovada pela Câmara.
A prefeita Margarida Salomão vetou integralmente o Projeto de Lei nº 27/2026, que autorizava a criação do programa "Lixo Vira Pix na Hora" em Juiz de Fora. A proposta, de autoria do vereador Fiote, previa incentivar o descarte correto de resíduos recicláveis por meio de recompensas financeiras, inclusive via Pix. Segundo o Executivo, o projeto é inconstitucional por criar atribuições para a administração municipal sem iniciativa do próprio governo e por gerar impactos operacionais e administrativos.
Nas razões do veto, a prefeita afirma que a proposta invade competência exclusiva do Poder Executivo ao determinar a criação de postos de recebimento de materiais recicláveis, estabelecer a pesagem dos resíduos, organizar o cadastramento de participantes e gerir o pagamento de incentivos.
O documento também sustenta que, apesar de o texto prever que a implementação dependeria da disponibilidade orçamentária e de parcerias, o programa exigiria uma estrutura operacional, administrativa e tecnológica que extrapola a capacidade atual do Município, resultando em aumento de despesas.
A justificativa cita ainda entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual projetos de iniciativa parlamentar não podem criar novas atribuições para órgãos e entidades do Poder Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
O que previa o projeto
O Projeto de Lei autorizava a criação do programa "Descarte Regular de Lixo – Lixo Vira Pix na Hora", com o objetivo de estimular o descarte adequado de resíduos recicláveis, combater o descarte irregular, incentivar a reciclagem e promover a educação ambiental.
Entre as medidas previstas estavam a implantação de estações de recebimento de recicláveis, fixas ou móveis, para coleta de materiais como papel, plástico, metal e vidro. O texto também autorizava o Executivo a conceder incentivos financeiros aos participantes, inclusive por meio de transferências via Pix, regulamentadas posteriormente e viabilizadas por parcerias com cooperativas, empresas, instituições financeiras ou entidades do terceiro setor.
Com o veto integral, o projeto retorna à Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar a decisão da prefeita em votação pelos vereadores.