Câmara de Juiz de Fora aprova projeto que amplia transparência no Orçamento

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou, na quinta-feira (20), um projeto de lei que prevê mais transparência na abertura de créditos suplementares e especiais pela Prefeitura. De autoria da vereadora Roberta Lopes (PL), a proposta determina que os decretos que alteram o Orçamento Municipal sejam acompanhados de justificativas detalhadas sobre as mudanças.

Caso seja sancionado, o texto exigirá que a Prefeitura informe os motivos para a abertura dos créditos, eventuais anulações de outras dotações orçamentárias e as possíveis consequências dessas alterações.

Também deverá ser divulgado o valor disponível para a abertura de novos créditos adicionais e o percentual do limite já utilizado em relação ao total autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

As informações deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município na mesma edição em que o decreto for divulgado. O projeto ainda prevê que qualquer cidadão possa solicitar esclarecimentos adicionais sobre as alterações, com explicações em linguagem acessível, sem depender de conhecimento técnico sobre orçamento público.

Quando houver anulação de recursos previstos no Orçamento, a Prefeitura também deverá apresentar as justificativas durante a prestação de contas quadrimestral, conforme as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo Roberta Lopes, a medida tem como objetivo ampliar o acesso da população às informações sobre as alterações no Orçamento e permitir maior acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.

O projeto agora será encaminhado para sanção ou veto do Poder Executivo.