JF prorroga contrato do transporte coletivo por 12 meses enquanto ajusta edital no TCE

A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) anunciou a prorrogação, por mais 12 meses, do atual contrato de concessão do transporte coletivo urbano da cidade. A medida tem como objetivo garantir a manutenção regular do atendimento à população enquanto a administração municipal trabalha nos ajustes técnicos necessários para dar prosseguimento ao certame bilionário do Novo Transporte Público.

Entenda o impasse no TCE: o histórico da suspensão

A decisão de prorrogar o contrato em vigor surge na esteira de um imbróglio jurídico e regulatório que se arrasta há alguns meses. A concorrência para a nova concessão, avaliada em R$ 7,36 bilhões e com previsão de duração de 15 anos, acabou sendo paralisada preventivamente após questionamentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).

Abril e Maio: O edital do Novo Transporte Público sofreu suspensão cautelar motivada por apontamentos técnicos do órgão de controle, o que levou o Executivo a indicar que acolheria sugestões e ajustaria a redação.

Julho: Em decisão unânime, o plenário do TCE-MG negou o recurso da PJF e manteve a suspensão por tempo indeterminado. Entre os pontos criticados pelo Tribunal, destacaram-se:

Inconsistências na viabilidade econômico-financeira de longo prazo;

Insegurança técnica e riscos operacionais na transição/divisão do sistema de bilhetagem eletrônica;

Exigência de garantia de proposta considerada desproporcional (R$ 204,4 mil, equivalente a 0,5% do valor mensal de referência), sob o risco de atrair empresas sem capacidade financeira sólida para o contrato bilionário.

Diante do risco de descontinuidade no atendimento à população com o término iminente do contrato vigente, a administração municipal precisou adotar a prorrogação administrativa.

Próximos passos para o Novo Transporte Público

Em nota, a Prefeitura de Juiz de Fora reforçou que segue empenhada na implementação do modelo reestruturado de transporte. A proposta prevê a ampliação da frota climatizada, a criação do sistema BRS (Bus Rapid Service) com linhas integradas, ampliação do atendimento em mais de 1 milhão de quilômetros por mês e incremento tecnológico na gestão das viagens.

Com a prorrogação do contrato atual, a PJF ganha margem para revisar as exigências técnicas apontadas pelo TCE-MG, adequar as diretrizes de bilhetagem e capacidade financeira e sanar as incorreções da licitação antes de lançar a nova versão do edital.