Novas regras ampliam proteção de consumidores em shows e eventos em Juiz de Fora

Consumidores de Juiz de Fora que participarem de shows, festivais e outros eventos abertos ao público passam a contar com novas regras de proteção nas relações de consumo. Publicados em 31 de agosto, os Decretos Federais nº 13.108 e nº 13.109 estabelecem normas para a comercialização de ingressos e o acesso à água potável, além de medidas voltadas à transparência e à prevenção de práticas abusivas.

Em caso de descumprimento das regras, os consumidores podem procurar o Procon/JF para registrar reclamações e denúncias.

Venda de ingressos

O Decreto nº 13.108 estabelece medidas para combater práticas abusivas na comercialização de ingressos, incluindo o uso de softwares e mecanismos automatizados para compras em grande escala com finalidade especulativa.

A norma também determina maior transparência na divulgação dos valores. O consumidor deverá ser informado, desde o primeiro contato, sobre o preço total do ingresso, com a discriminação das eventuais taxas acessórias.

O decreto prevê ainda um procedimento gratuito e facilitado para a transferência da titularidade do ingresso, além de medidas relacionadas à meia-entrada e à segurança das vendas.

Direito à água potável

Já o Decreto nº 13.109 estabelece regras para garantir o acesso à água potável e medidas de proteção à saúde do público.

Os participantes poderão entrar nos eventos com garrafas e outros recipientes de uso pessoal contendo água potável, observadas as condições de segurança estabelecidas pelos organizadores.

Em eventos com público previsto superior a mil pessoas, os organizadores deverão disponibilizar água potável gratuitamente, por meio de bebedouros ou da distribuição de embalagens individuais. Também deverão garantir estrutura adequada para atendimento e resgate em situações de emergência.

Como denunciar irregularidades

Em Juiz de Fora, consumidores que identificarem possíveis irregularidades podem procurar presencialmente o Procon/JF, levando documentos pessoais, ingressos, comprovantes de pagamento e outros elementos que possam comprovar a situação, como fotografias, anúncios e registros de comunicação com os fornecedores.

Também é possível registrar a reclamação pelo site Prefeitura Ágil, mediante preenchimento de formulário eletrônico e envio das evidências disponíveis.

Na denúncia, é recomendado informar o nome do evento, data e local de realização, tipo de irregularidade e dados da empresa organizadora ou responsável pela venda dos ingressos.

O Procon/JF funciona na Avenida Presidente Itamar Franco, 992, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30.