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Câmara de Juiz de Fora aprova direcionamento de multas de maus-tratos a animais para Fundo de Bem-Estar
Medida garante que valores cobrados de pet shops e clínicas omissas sejam reinvestidos diretamente em ações de acolhimento e proteção animal em Juiz de Fora.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou um projeto de lei que altera a destinação dos recursos arrecadados com multas aplicadas a estabelecimentos que descumprirem a legislação referente à notificação de maus-tratos a animais.
A medida modifica dispositivos da Lei nº 14.488/2022, que determina a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais, como pet shops, clínicas e hospitais veterinário, notificarem casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos no município.
Os estabelecimentos têm o prazo de até 24 horas a partir do conhecimento do fato para reportar as ocorrências de maus-tratos às autoridades policiais ou aos órgãos competentes.
O valor arrecadado por meio das penalidades impostas aos estabelecimentos omissos será obrigatoriamente revertido para o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Fumpda), fortalecendo as políticas públicas de proteção animal em Juiz de Fora.
Com essa readequação legislativa, os valores arrecadados deixam de ter uma destinação genérica no orçamento e passam a financiar diretamente programas de acolhimento, atendimento veterinário e fiscalização em prol da causa animal na cidade. O projeto vai ser analisado pelo executivo para sanção ou veto.