Prefeita veta projeto de lei que previa criação do "Bandidômetro" em Juiz de Fora

A prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 184/2025, de autoria da vereadora Roberta Lopes, que propunha a instalação de um painel estatístico denominado “Bandidômetro” em frente às delegacias da cidade. O veto foi publicado nesta sexta-feira (18) no Atos do Governo e, segundo a justificativa da prefeita, é fundamentado em argumentos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

De acordo com as razões apresentadas pelo Executivo, o projeto invadiria a competência privativa do chefe do Poder Executivo ao impor novas atribuições aos órgãos municipais, como a gestão contínua de dados, a compilação de relatórios e o cumprimento de um prazo de 180 dias para implementação do painel.

A Prefeitura também argumenta que o município não possui competência para centralizar e divulgar registros relacionados à persecução penal e à custódia prisional. Segundo o documento, informações sobre mandados, prisões, apreensões de drogas e população carcerária estão entre as atribuições dos órgãos estaduais e federais de segurança e justiça.

Outro motivo apontado é a possível violação de garantias constitucionais e do Estatuto da Criança e do Adolescente. A justificativa afirma que a denominação “Bandidômetro” poderia afetar a presunção de inocência e a dignidade humana. Também cita possíveis violações relacionadas à divulgação de registros sobre adolescentes e à classificação de “áreas mais perigosas”, que poderia provocar segregação territorial.

A manifestação da Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania também foi mencionada como fundamento para o veto. Conforme o Executivo, a criação de um painel físico duplicaria, de forma onerosa, bancos de dados e indicadores já disponibilizados gratuitamente pelos canais competentes, gerando despesas consideradas desnecessárias aos cofres municipais.

O projeto previa a instalação de um painel eletrônico luminoso e interativo, com 1,20 metro de altura, números e letras de fácil leitura, em frente às delegacias de polícia de Juiz de Fora. Os dados seriam contabilizados de forma cumulativa entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.

O painel também teria um canal de denúncias, o número e o ano da lei responsável pela criação do dispositivo e um QR Code para acesso às informações por celular. Entre os indicadores previstos estavam o número total de crimes, a taxa de ocorrências por 100 mil habitantes, os tipos de crimes, o número e os tipos de prisões, o tempo médio entre o crime e a prisão e a população carcerária.

A proposta incluía ainda dados sobre drogas apreendidas, menores infratores, foragidos e capturados, pessoas desaparecidas, crianças desaparecidas, prisões em flagrante e áreas consideradas mais perigosas de Juiz de Fora.

Com o veto integral, o projeto retorna à Câmara Municipal para reexame.