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Prefeitura de Juiz de Fora veta integralmente projeto que criaria postos da Guarda Municipal nas UBSs
Executivo aponta vício de iniciativa, falta de previsão orçamentária e impacto no patrulhamento da cidade; matéria retorna para análise da Câmara Municipal.
A prefeita Margarida Salomão vetou integralmente o Projeto de Lei nº 256/2025, de autoria do vereador Vitinho, que instituía a "Política UBS Segura" nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) em Juiz de Fora. A decisão oficial foi publicada no Atos do Governo deste sábado (14), após a proposta ter sido aprovada pelos parlamentares na Câmara Municipal.
De acordo com o texto aprovado pelo Legislativo, o projeto tinha como objetivo ampliar a proteção de profissionais da saúde e usuários da rede pública por meio de um conjunto de medidas preventivas e operacionais. Entre os principais pontos previstos na proposta estavam a instalação de postos permanentes da Guarda Municipal em unidades localizadas em regiões com maiores índices de violência, assim como o reforço no efetivo e realização de escolta noturna para acompanhar os trabalhadores da saúde no horário de saída dos turnos.
Ainda conforme o projeto, a seria necessária a implantação de câmeras de monitoramento em tempo real e melhorias na iluminação externa no entorno dos postos de saúde.
As justificativas do Executivo
Na mensagem de veto publicada no diário oficial do município, a Prefeitura de Juiz de Fora fundamentou a rejeição integral da proposta em três eixos principais: jurídico, financeiro e operacional.
Segundo o Executivo, o projeto apresenta vício de inconstitucionalidade. A administração municipal argumenta que cabe exclusivamente ao prefeito organizar o funcionamento e definir atribuições operacionais e rotinas internas para os órgãos da Prefeitura, não podendo o Poder Legislativo criar obrigações diretas para a Guarda Municipal.
No aspecto financeiro, a Prefeitura apontou que a implementação da política geraria despesas contínuas aos cofres públicos sem que o texto apresentasse a estimativa de impacto orçamentário ou indicasse a fonte dos recursos para custear as medidas.
Por fim, a administração municipal destacou o impacto na logística de segurança da cidade. Conforme o posicionamento do Executivo, a destinação de agentes para postos fixos nas UBSs comprometeria o efetivo atual, retirando guardas municipais do patrulhamento preventivo e do atendimento emergencial em outras áreas de Juiz de Fora.
Próximos passos na Câmara
Com o veto integral formalizado, o Projeto de Lei nº 256/2025 retorna à Câmara Municipal de Juiz de Fora. O texto passará pelas comissões pertinentes e será encaminhado ao plenário, onde os vereadores deverão analisar as justificativas apresentadas pela Prefeitura.
Em votação, o Legislativo decidirá se mantém o veto da prefeita, o que arquiva definitivamente a proposta ou se derruba a decisão do Executivo, promulgando a lei.