Juiz de Fora cria comissão para verificar autodeclaração racial em concursos públicos
Resolução do COMPIR/JF estabelece critérios para as bancas de heteroidentificação e nomeia 13 integrantes para o banco de avaliadores. Procedimento será presencial e deverá considerar as características fenotípicas dos candidatos.
O Conselho Municipal para Promoção da Igualdade Racial de Juiz de Fora (COMPIR/JF) instituiu uma Comissão de Heteroidentificação para acompanhar a aplicação da reserva de vagas destinadas a candidatos pretos e pardos em concursos públicos do município. A medida foi oficializada por meio da Resolução nº 5/2026, publicada no Atos do Governo desta terça-feira (17), e regulamenta a atuação das bancas responsáveis pela verificação das autodeclarações raciais.
A comissão deverá acompanhar a execução da Lei Municipal nº 14.377, de 23 de março de 2022, que estabelece a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas em contratações e concursos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo de Juiz de Fora e de entidades da administração indireta.
Conforme a resolução, cada banca de heteroidentificação deverá ser formada por, no mínimo, três integrantes. A composição precisa incluir pelo menos duas pessoas pretas ou pardas, dois servidores públicos efetivos e estáveis e um representante da sociedade civil com atuação na defesa dos direitos da população negra ou integrante do próprio COMPIR.
Os avaliadores também deverão ter reputação ilibada, morar em Juiz de Fora há pelo menos cinco anos e possuir experiência em atividades de promoção da igualdade racial e enfrentamento ao racismo. A presidência de cada banca será exercida obrigatoriamente por um servidor público de carreira.
Como será feita a avaliação
A verificação será presencial e deverá considerar o fenótipo apresentado pelo candidato no momento da avaliação. O reconhecimento da condição de pessoa preta ou parda dependerá da maioria absoluta dos integrantes da banca.
O procedimento deverá ser filmado pela organização do concurso, exclusivamente para registro da avaliação. As gravações terão acesso restrito à comissão, mas poderão ser solicitadas de forma fundamentada pelo candidato ou pelo órgão responsável pelo certame, respeitada a confidencialidade do conteúdo.
A resolução também determina que a interação verbal seja restrita à confirmação visual presencial e à leitura e validação da autodeclaração, sem perguntas com caráter de comprovação processual. Os integrantes da banca não poderão deliberar na presença dos candidatos.
O edital de cada concurso deverá estabelecer quando será realizada a heteroidentificação, que precisa ocorrer antes da avaliação da última fase eliminatória. Todos os candidatos cotistas aprovados até aquele momento deverão ser convocados. Quem não comparecer ao procedimento será eliminado do concurso, sem necessidade de convocação suplementar de outros candidatos.
A resolução também prevê que a Comissão de Heteroidentificação seja consultada previamente sobre a escala e a distribuição dos horários de atendimento. Caso o número de convocados ultrapasse a capacidade de avaliação de uma única banca, será necessário organizar bancas simultâneas ou dividir os procedimentos em diferentes turnos ou dias.
A definição dos integrantes de cada banca examinadora, que deverá ter pelo menos três membros, e de quem presidirá os trabalhos será feita por portaria ou ato convocatório específico para cada concurso. A resolução entrou em vigor na data de sua aprovação.