Câmara Municipal aprova projeto de lei que autoriza o Executivo a usar o PIX para pagamento de tributos municipais

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova nesta sexta-feira, 09, projeto de lei do vereador Luiz Otávio Coelho, Pardal (PL) que disponibiliza para o contribuinte o pagamento digital, como PIX e transferência bancária para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Município de Juiz de Fora.

Segundo o projeto aprovado, os meios de pagamento devem possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados. No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública poderá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento.

O disposto na lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios digitais.

O projeto agora será encaminhado para o Executivo para sanção ou não da prefeita Margarida Salomão.

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