Coarf apoia atualizações do Regimento interno da ANP e vê reforço da governança

O Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf) declarou apoio institucional às atualizações do Regimento Interno e das instruções normativas que regem o processo decisório da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Segundo o comitê, as mudanças sinalizam amadurecimento institucional e reforçam o compromisso da autarquia com boas práticas de governança, em consonância com a Lei nº 13.848/2019, a Lei das Agências Reguladoras.

Na nota, o Coarf sustenta que a autonomia administrativa e a capacidade de auto-organização são prerrogativas essenciais para o exercício das atividades de Estado. O colegiado afirma que a modernização dos fluxos decisórios atende ao dever legal de eficiência e busca aproximar os procedimentos da ANP daqueles já adotados no sistema regulatório federal, com efeito esperado de ampliar estabilidade e segurança jurídica para atração de investimentos.

Em meio ao debate público sobre as alterações, o comitê argumenta que é necessário alinhar interpretações ao que determina a legislação. O Coarf reconhece que transparência e publicidade são pilares das agências, citando consultas públicas, tomadas de subsídios e sessões deliberativas abertas, mas destaca que a própria lei resguarda o caráter reservado de deliberações administrativas internas.

Para o grupo, o sigilo em etapas preparatórias não impede a publicidade e funciona como proteção para que áreas técnicas e diretoria debatam cenários e formem entendimentos com isenção, sem pressões externas indevidas, com a transparência se materializando na motivação e publicação da decisão final.

O Coarf também aponta como avanço a formalização da separação entre áreas técnicas e diretoria colegiada, com a adoção do sorteio de relatoria como principal forma de tramitação processual.

Na avaliação do comitê, o mecanismo é uma boa prática de governança e compliance, reduz riscos de concentração de pautas e evita a pessoalidade no tratamento de temas regulatórios.

"Deste modo, o Coarf reafirma que o aprimoramento do regimento interno da ANP fortalece a higidez do processo regulatório brasileiro. O alinhamento às diretrizes legais de proteção ao processo decisório interno e a adoção do sorteio de relatoria demonstram o compromisso inabalável com uma regulação técnica, imparcial e independente", concluiu o órgão.