Parlamento europeu avança em proposta que adota o 'sim é sim' contra estupro

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Esta é a edição da newsletter Todas desta quarta-feira (29). Quer recebê-la toda semana no seu email? Inscreva-se abaixo:

Quem cala consente? Para o Parlamento Europeu não. Segundo o órgão legislativo comum da União Europeia, só o "sim é sim".

Eu explico: nesta terça-feira (28), os deputados europeus aprovaram uma resolução que propõe que o bloco de nações adote uma definição única de violência sexual. A ideia é que todos passem a considerar que o ato sexual só é lícito se houver "consentimento livre e esclarecido, que possa ser retirado livremente", diz o texto.

Como a União Europeia tem 27 membros, há diferenças legais consideráveis no que cada um deles considera estupro. A posição mais antiga e tradicional é aquela que diz que a violência sexual é baseada em violência ou ameaça, evocando a imagem do estuprador desconhecido, aquele que ataca em terrenos baldios ou becos mal iluminados.

Entre os que adotam esse modelo estão a República Tcheca, a Eslováquia e a Lituânia.

Até alguns anos atrás, essa era a definição predominante no continente. Na última década, porém, casos de alta repercussão e movimentos feministas ?com destaque para o #MeToo, de 2017? têm feito muitos países revisarem suas legislações para retirar a violência e introduzir o consentimento como balizador das relações.

Em 2025, por exemplo, a Polônia e a França mexeram em suas leis. Em 2022, a Espanha tinha feito o mesmo e, em 2016, fora a vez da Alemanha. A Itália vem discutindo uma reforma penal, ainda que ativistas considerem que o texto foi desidratado pela extrema-direita.

As pesquisas mostram que o "estuprador clássico" é mais a exceção do que a regra. A maior parte dos abusadores está, na verdade, no círculo social da vítima ?muitas vezes dentro das suas casas.

Mesmo dentro do modelo de consentimento, há uma diferença: alguns países adotam a definição de que "não é não". Nessa, a vítima precisa ter expressado que não concordava com a atividade sexual. É o caso das leis atuais da Alemanha e da Polônia.

O argumento contra esse modelo que opera através da negação é que ele exclui casos em que as pessoas congelam ou, por algum motivo, não podem expressar uma negativa clara (a norma não vale para o estupro de vulnerável, onde a necessidade de dizer "não" não se aplica). Por isso, alguns países vêm adotando o "sim é sim".

Esse tipo de lei não é infalível. O caso Daniel Alves, na Espanha, está aí para provar que os tribunais superiores podem reverter condenações mesmo depois que o acusado se contradisse três vezes sobre o ocorrido, alegando "falta de confiabilidade no depoimento da denunciante" e insuficiência de provas. Além disso, há quem argumente que a necessidade de expressar o "sim" verbal para tudo burocratiza o ato sexual.

Além de advogar pela adoção de uma definição comum, os deputados pediram que todos os países que têm limitadores de tempo para denúncias de estupro revejam suas leis.

"Muitas vítimas só conseguem reconhecer, nomear ou denunciar os fatos após um período significativo de tempo, frequentemente por trauma, medo, pressão social ou falta de conhecimento sobre as dinâmicas do consentimento", afirma a resolução.

A bola agora está com a Comissão Europeia, que atua como o "Poder Executivo" do bloco. Ela precisaria propor a legislação, que teria que ser aprovada pelos Estados-membros, o que é politicamente complexo.

É possível que a iniciativa morra na praia, como aconteceu em 2024, após uma movimentação semelhante. Na época, França e Alemanha se opuseram e afirmaram que a lei penal é de competência nacional.

Apesar disso, a resolução aponta para um caminho de evolução do entendimento do que é consentimento e ampliação da definição de violência sexual, em linha com uma mudança da percepção cultural do que vale ou não entre quatro paredes.

Cada vez menos países requerem o uso da força para caracterizar o estupro. Sabe qual é um deles, falando nisso? O Brasil.

O nosso Código Penal diz que o estupro é o ato sexual cometido com "violência ou grave ameaça". O consentimento, seja pelo sim ou pelo não, não aparece nem uma única vez.