Comissão de Administração da ALMG retira projeto de Recuperação Fiscal de Zema de votação nesta terça-feira (7)

Por meio de votação unânime na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, quatro Projetos de Lei, entre eles o PL 1.202/2019 foram retirados de pauta na tarde desta terça-feira (7). A sessão contou com a presença de representantes de 25 categorias do serviço público do Estado de Minas Gerais, que realizaram manifestações na porta do Auditório José de Alencar ao longo de todo o dia.

A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) questionou a falta de apresentação de dados que justifiquem a adoção do Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo Projeto de Lei de autoria do Executivo Estadual. O Governo, conforme frisou a deputada, não apresentou o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, também, não prestou outras informações relevantes, como em que será investido o dinheiro do processo de privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), prevista no texto em tramitação. Para Beatriz e outros deputados que integram a comissão, falta transparência do Governo Estadual.

Durante a sessão, vários requerimentos foram apresentados. O Governo, por mensagem, confirmou que vai disponibilizar os dados solicitados pelos deputados. Para os parlamentares, antes de votar o texto, é preciso ter todos os elementos em mãos, que permitam a avaliação minuciosa da situação, para que se justifique a adoção de uma medida que pode trazer muitas restrições para todo o Estado, em um prazo de uma década.

O texto do PL 1.202 tramita em primeiro turno e já passou por votação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, onde passou por alterações. Os quatro PLs que saíram da pauta nessa terça-feira, voltarão para apreciação dos deputados em nova reunião.

Greve Unificada

Servidores da Saúde, da Educação e da Segurança Pública pertencentes a 25 entidades sindicais, assim como representantes de trabalhadores de Estatais como a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Companhia de Energética de Minas Gerais (Cemig) se reuniram desde a manhã desta terça-feira (7) para protestar contra a provação do PL do Regime de Recuperação Fiscal proposto por Zema.

Os trabalhadores participaram de várias discussões, entre elas, a que ocorreu na reunião da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, na qual os impactos das restrições propostas pelo PL foram comentados. E, durante a tarde, os servidores também acompanharam a reunião da Comissão de Administração.
Para os trabalhadores, o projeto representa o congelamento de salários e concursos públicos por nove anos; o aumento do valor de contribuição previdenciária e o encerramento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

Os servidores destacaram que as restrições pretendidas pelo Executivo Estadual são muito severas e vão limitar os investimento nos setores de saúde, educação e segurança, com redução da capacidade de investimento também em outros pontos estratégicos, como infraestrutura, inovação e desenvolvimento regional.