Criação de código de conduta no STF tem apoio de Fachin, mas sofre resistência; entenda

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Desde o fim do ano passado ganhou impulso a discussão sobre a criação de um código de conduta para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A ideia é encampada por Edson Fachin, atual presidente da corte, que assumiu o posto defendendo a contenção do Judiciário.

Tal iniciativa, porém, sofre resistência de parte dos ministros do tribunal. Caso esse primeiro obstáculo interno seja ultrapassado, outro desafio será fazer com que as eventuais novas regras tenham efetividade.

Em linhas gerais, a ideia seria prever com maior detalhamento diretrizes para evitar comportamentos que possam prejudicar a imagem e reputação da corte ou suscitar questionamento sobre conflito de interesses por parte daqueles responsáveis por julgar casos na mais alta cúpula do país.

Entenda o que está em discussão:

Qual a motivação para aprovação de um código de conduta para o STF?

Diante do protagonismo que o Supremo e seus membros passaram a ocupar na arena política nacional, a iniciativa já vinha sendo apontada pela academia como uma medida que poderia ajudar a proteger a credibilidade da corte.

Nos últimos anos, são recorrentes as falas públicas de ministros sobre temas que estão sendo julgados pela corte. Soma-se a isso a participação frequente de membros do Supremo em seminários e fóruns tanto no Brasil quanto no exterior, ao lado de políticos, empresários e outros atores com interesse em ações tramitando na corte.

Quem tem defendido a iniciativa?

O tema ganhou força na esfera pública no fim do ano passado. Além do apoio do próprio presidente do Supremo à medida, ela foi defendida publicamente em um estudo do Fundação FHC que foi publicado em outubro passado e subscrito por nomes de peso do direito brasileiro.

Também um manifesto assinado por empresários, economistas e setores da sociedade civil foi divulgado em dezembro e cobrou a adoção de um código.

A pressão sobre o tema cresceu a partir de controvérsias envolvendo o Banco Master. O ministro Dias Toffoli viajou ao Peru para ver a final da Libertadores em novembro acompanhado de um advogado do caso no jatinho de um empresário. Além disso, o jornal O Globo mostrou que o escritório de advocacia encabeçado pela esposa de Alexandre de Moraes, Viviane Barci, mantinha contrato de R$ 3,6 milhões mensais para defender os interesses do banco.

Quais seriam as regras de um código de conduta do STF?

Isso dependeria do consenso entre os ministros da corte ao votarem a questão. Especialistas ouvidos pela Folha, assim como o estudo da Fundação FHC, defendem o estabelecimento de parâmetros mais detalhados sobre diferentes temas.

Entre eles, a manifestação pública de ministros, a participação em eventos com a presença de partes interessadas em processos na corte, o recebimento de presentes e a transparência sobre valores recebidos em atividades fora do tribunal, como conferências e palestras. Aponta-se ainda a necessidade de proibir ex-ministros de atuarem junto ao tribunal, após deixarem o posto, por um período mais amplo.

Os códigos de conduta aprovados pelas cortes da Alemanha e dos Estados Unidos têm sido apontados como referências.

O que garantiria que o código de conduta do STF teria efetividade?

Esse ponto não tem tido centralidade no debate. Não há clareza quanto a se haveria algum organismo responsável por fiscalizar o cumprimento das eventuais novas regras ou, ainda, se algum tipo de sanção seria aplicada. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que fiscaliza magistrados de todo o Brasil, não tem competência para analisar casos dos ministros do STF.

Professores de direito constitucional e público consultados pela Folha de S.Paulo avaliam que uma possibilidade seria a criação de uma comissão de ética no Supremo, que pudesse receber e avaliar denúncias, além de responder a consultas preventivas. Tal caminho, porém, não é consenso. A maioria defende que um organismo do tipo não deveria ter caráter punitivo. O novo rol de regras funcionaria como ferramenta extra de cobrança pública e de constrangimento.

Os ministros do Supremo já não estão submetidos a regras de conduta?

Hoje já há regras a que os ministros estão submetidos, como o Estatuto da Magistratura, que proíbe, por exemplo, a manifestação de opinião sobre processo pendente de julgamento.

Já a Constituição veda o exercício de outros cargos por magistrados, com exceção da docência, e ainda que se dediquem a atividades político-partidárias. Tampouco podem receber "auxílios ou contribuições" de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas -a não ser em exceções previstas em lei. Prevê ainda que, antes de três anos, juízes não podem advogar perante o tribunal do qual se afastaram.

Quais outras formas de controle de ministros do STF?

Ministros podem ser alvo de processo de impeachment no Senado Federal e, em caso de condutas que possam configurar ilícitos penais, cabe à PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentar uma denúncia.

Um código de conduta para o STF poderia ser discutido no Legislativo?

Enquanto o Supremo não avança com a questão, um projeto sobre o tema foi apresentado em dezembro no Congresso pelo deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ). Ele afirma que a ideia da proposta não é o enfrentamento, mas a proteção e fortalecimento do tribunal. Há professores em direito constitucional que avaliam, porém, que essa proposta só poderia ser apresentada ao Legislativo em proposta de iniciativa do STF

Num cenário em que a discussão interna ao Supremo avance, há quem defenda que o Supremo, antes de aprovar as novas regras, deveria abrir um processo de consulta pública para colher sugestões, a partir de um rascunho inicial.