Comissão do STF identifica R$ 9,8 bi em penduricalhos e propõe vinculação à legislação do IR

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A comissão criada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Edson Fachin, para fazer propostas sobre a regulação dos penduricalhos identificou que o gasto total com verbas acima do teto está próximo de R$ 9,8 bilhões.

Para frear novos gastos do tipo, uma das sugestões do grupo é vincular essas despesas à legislação do imposto de renda.

O documento foi compartilhado com os ministros da corte nesta segunda-feira (23) para subsidiar o julgamento sobre o tema previsto para a sessão de quarta (25).

"Embora os dados de toda a magistratura não sejam tão precisos quanto os auditados pelo Tribunal de Contas, a partir do sistema do CNJ é possível estimar que o gasto total com verbas acima do teto esteja em torno de R$ 9,8 bilhões", diz a comissão.

A conclusão do grupo é a de que qualquer regra de transição criada para o tema gera mais bilhões em gastos. "Noutras palavras, cada ponto percentual acima do teto representa um desembolso a mais de R$ 97,9 milhões."

De acordo com a conclusão da comissão, um dos pontos centrais do problema é a diferenciação entre verbas indenizatórias e remuneratórias. Apenas sobre essas últimas incide imposto de renda. Mas há, segundo a nota técnica, jurisprudência no sentido de que, quando há acréscimo patrimonial, a incidência do imposto de renda é reconhecida.

"A adoção desse mesmo critério para fins de submissão ao teto remuneratório apresenta dupla vantagem: ancora-se em definição já consagrada pela jurisprudência, conferindo estabilidade e previsibilidade, e evita a proliferação de interpretações legislativas locais que, ao qualificar como indenizatórias verbas de natureza remuneratória, desnaturem o teto constitucional", diz o texto.

No último mês, decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam os chamados penduricalhos reacenderam o debate sobre os limites do teto constitucional e a proliferação de verbas que elevam pagamentos no serviço público para acima do previsto na Constituição.

Essa prática tem se dado a partir de medidas distintas, como atos normativos de um determinado órgão, assim como leis estaduais e municipais. O movimento dos ministros tem pressionado também o Congresso para aprovar uma lei regulamentando o assunto.

A presidência do Supremo instituiu no início de março a comissão técnica de assessoramento.

O grupo também identificou uma dificuldade prática de avaliar todas as verbas indenizatórias em todos os entes da federação. Diante disso, sugeriu, caso a corte entenda por uma transição, a fixação de limites globais para o pagamento das verbas indenizatórias e para as que são remuneratórias, mas são pagas como indenização.

A sugestão levou em conta, também, a pressão das entidades de classe ouvidas ao longo das reuniões. As associações levantaram a possibilidade de paralisação de atividades e prestação de serviços caso essas verbas sejam interrompidas sem qualquer compensação ou transição.

Nesses casos, a comissão não fixou patamares, mas apresentou cenários de impacto econômico.