Membros da AGU ganharam R$ 6,1 bi em honorários em 2025; Messias recebeu R$ 714 mil

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Membros da AGU (Advocacia-Geral da União) receberam R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência em 2025, um recorde turbinado por pagamentos de verbas retroativas e auxílios de alimentação e saúde. O valor é quase o triplo do montante pago em 2024 (R$ 2,1 bilhões).

Os dados foram colhidos pela reportagem no Portal da Transparência. Segundo o levantamento, 5.876 servidores receberam remuneração extra acima de R$ 700 mil no ano, o que representa quase metade dos 13 mil contemplados.

Um deles é o ministro da AGU, Jorge Messias, que é procurador da Fazenda Nacional. Ele recebeu R$ 713,5 mil, em valores brutos (antes da incidência de Imposto de Renda), fora o salário de ministro.

Em nota, a AGU disse que, como membro da carreira, Messias tem direito à verba. O órgão afirmou ainda que os pagamentos respeitaram o teto remuneratório do funcionalismo, hoje em R$ 46,4 mil mensais, sob o entendimento de que as verbas retroativas não se sujeitam a esse limite. O ministro também tem parte de seu salário retido pela União por meio do chamado "abate-teto".

Os honorários da AGU foram criados em 2016 e implementados em 2017 como uma espécie de bônus pago aos servidores da área jurídica do Executivo pela atuação na defesa dos interesses do governo federal. Eles beneficiam advogados da União e procuradores da PGF (Procuradoria-Geral Federal), da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e do Banco Central.

Em geral, são considerados por outras categorias como um tipo de penduricalho a turbinar a remuneração das carreiras da AGU. Nesta quarta-feira (25), o STF (Supremo Tribunal Federal) retoma o julgamento sobre as verbas extras, recebidas também por membros do Judiciário e do Ministério Público.

O repasse dos honorários é feito pelo CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios), entidade de natureza privada gerida por representantes das próprias carreiras beneficiadas. A instituição recebe mensalmente repasses milionários feitos pela União, relativos não só aos honorários recolhidos em ações nas quais a União sai vencedora, mas também a uma fatia dos encargos cobrados sobre débitos inscritos na dívida ativa, independentemente da existência ou não de ação judicial. Todos os membros da AGU recebem o pagamento, e um dos fatores que dita o valor é o tempo de carreira.

No começo, o pagamento anual de honorários não passava de R$ 1 bilhão, em valores correntes. A partir de 2021, porém, a verba distribuída aos membros da carreira passou a crescer de forma acelerada, na esteira de medidas para ampliar a eficácia da cobrança da dívida ativa e elevar a arrecadação federal. O ápice se deu em 2025.

Via de regra, os honorários ficam sujeitos ao teto do funcionalismo, graças a entendimento adotado pelo STF em julgamento concluído em 2020.

No entanto, auxílios criados a partir de 2024 e pagamentos retroativos acabam furando esse limite. No ano passado, por exemplo, o CCHA autorizou o pagamento de terço de férias sobre os honorários.

O terço de férias é uma verba considerada indenizatória e, por isso, já fica fora do teto remuneratório. O mesmo ocorre com o auxílio-alimentação, que complementa o benefício dado a todos os servidores federais, e o auxílio-saúde. Com a decisão do CCHA de autorizar o ressarcimento retroativo a 2017, com a aplicação de juros e correção monetária, grande parte dos membros da AGU chegou a receber R$ 300 mil num único mês.

O valor recebido por Messias em 2025 ficou acima da média (R$ 470,5 mil) paga aos integrantes da AGU no ano passado.

"Como membro da carreira de procurador da Fazenda Nacional, Jorge Messias tem, como os demais advogados públicos federais, direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. Esses honorários não são custeados com recursos orçamentários da União. Trata-se de recursos de natureza jurídica privada, provenientes de valores pagos pelas partes vencidas em processos judiciais em que a União é vencedora", disse a AGU.

O ex-presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) Alessandro Stefanutto, que é procurador federal, também recebeu R$ 713,5 mil em honorários no ano passado. Preso em novembro de 2025 no âmbito da Operação Sem Desconto, que investiga fraudes na cobrança de mensalidades associativas de aposentados, ele terá que devolver parte desse valor.

Após ser procurado pela Folha, o CCHA informou que, em 6 de março, foi notificado formalmente pela Secretaria Geral de Administração da AGU sobre a suspensão do pagamento de honorários a Stefanutto, a contar do dia 13 de novembro de 2025, quando ele foi preso.

A nota não detalha o valor a ser devolvido, mas, segundo dados do Portal da Transparência, Stefanutto recebeu R$ 19,7 mil em dezembro (relativos ao mês anterior), R$ 15,9 mil em janeiro e R$ 30,7 mil em fevereiro. Procurada, a defesa do ex-presidente do INSS não se manifestou.

O aumento dos valores pagos aos membros da AGU ocorreu num momento em que o governo Lula (PT) tentava convencer o Congresso a votar um projeto que limita o pagamento de supersalários na administração federal.

A iniciativa enfrenta resistências de carreiras federais, estaduais e municipais beneficiadas pela profusão dos chamados penduricalhos.

No início deste ano, a investida ganhou o reforço de ministros do STF que deram liminares suspendendo repasses de verbas extrateto. Agora, os Três Poderes tentam chegar a um consenso em torno de uma lei nacional para limitar essas remunerações.

Defensores dos honorários argumentam que a verba tem impacto positivo sobre a produtividade dos advogados da União e evita a perda de talentos para outras carreiras ou para a iniciativa privada. Também ressaltam que os valores sofrem incidência de Imposto de Renda. No ano passado, a estimativa é que R$ 1,2 bilhão tenha sido recolhido aos cofres públicos a partir da tributação dessas remunerações.

Dentro e fora do governo, porém, técnicos criticam as brechas para contornar o teto do funcionalismo. A falta de transparência sobre os pagamentos também já foi um problema, minimizado pela criação de um painel com a descrição desses repasses. Os dados detalhados, porém, só estão disponíveis de junho de 2025 em diante.

Em setembro do ano passado, Messias baixou uma portaria para criar uma estrutura pública de acompanhamento das atividades do CCHA. A norma prevê que o Conselho Superior da AGU, órgão consultivo formado por representantes das cúpulas das carreiras da advocacia, possa recomendar medidas como contratação de auditoria externa independente e instituição de comissão de ética no âmbito do CCHA.

Na época, o chefe da AGU expediu uma recomendação para que o conselho proibisse a instituição de novos direitos e vantagens pagos com efeitos retroativos, à exceção daqueles decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Desde então, não houve novos pagamentos de retroativos, mas foram autorizados rateios extraordinários de recursos.

Questionado, o CCHA não informou uma projeção para o pagamento de honorários em 2026. "A previsão de valores futuros depende diretamente da arrecadação efetiva de honorários decorrentes de decisões judiciais e de pagamentos realizados pelas partes vencidas, o que torna impossível a realização de estimativas precisas antecipadamente", afirmou o órgão.