Câmara aprova regras para transição entre governos e cria punições para sonegação de dados

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que determina que o governante que deixa o cargo deverá facilitar o processo de transição e compartilhar com o eleito "todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo". O descumprimento gerará punições. O texto ainda será analisado pelo Senado Federal.

O projeto define que a transição se estende entre a proclamação dos resultados das eleições e a posse do novo governante. Após os resultados, tanto os integrantes do governo quanto os vencedores deverão designar a equipe responsável pela troca de informações em até 72 horas.

Em caso de descumprimento, estão previstas sanções administrativas e legais, multa e a obrigação de reparar danos.

As sanções serão aumentadas em um terço em caso de sonegação de informações de forma deliberada, inutilização de bancos de dados ou equipamentos de informática ou danificação de patrimônio público material ou imaterial, com o intuito de dificultar a transição, intimidação servidor ou agente público e geração de dano irreparável ou irrecuperável.

A proposta determina que os membros da equipe de transição não perceberão remuneração extra pelo desempenho de suas atividades.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), autor do texto, defendeu a proposta no plenário, que nomeou "lei contra o mal perdedor das eleições".

"O projeto é civilizatório, para que o chefe do Poder Executivo que sai e o chefe do Poder Executivo que entra e suas respectivas equipes façam uma transição com dados confiáveis, com equipes não remuneradas para essa função, igualmente confiáveis, com competência técnica, com transparência de dados", argumentou.

O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, datado de 2007.

Também foram chanceladas duas subemendas da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), de 2009. A redação final ainda será elaborada pela CCJ. Depois, o texto seguirá para o Senado Federal.