Moraes pede data para STF julgar ação sobre limites de delações premiadas

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou para julgamento uma ação que trata de limites para a assinatura de colaborações premiadas. O pedido de pauta foi feito na segunda-feira (6).

Eventual decisão no tema poderia impactar a delação de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, acordo em que Moraes pode ser um dos citados.

O relator pediu ao presidente da corte, Luiz Edson Fachin, para agendar o julgamento em uma sessão no plenário presencial.

A ação foi apresentada pelo PT em 2021, ano do único despacho do ministro no caso. Na ocasião, ele solicitou informações a autoridades sobre o tema, e as movimentações no processo foram apenas das partes desde então.

O partido pede que o Supremo fixe parâmetros constitucionais à interpretação da lei que trata dos acordos, de 2013, para impedir violações, como a delação forçada e a falta de limites a benefícios.

Os advogados citam casos concretos de delações controversas, como a do ex-ministro Antonio Palocci, a do ex-governador Sérgio Cabral e a do doleiro Alberto Youssef.

A ação é uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental). Nesse tipo de ação, a corte define balizas aos temas julgados de forma ampla, sem se debruçar sobre casos concretos. As decisões passam a valer como regra geral.

Em relação a Moraes pesa o contrato de R$ 129 milhões que o escritório da sua mulher, a advogada Viviane Barci, firmou com o Master para representar os interesses da instituição financeira na Justiça. O ministro também teria trocado mensagens com Vorcaro no dia em que o empresário foi preso, o que ele nega.

Documentos obtidos pela Folha de S. Paulo apontam ainda para oito viagens feitas por Moraes e Viviane em jatos executivos de empresas de Vorcaro entre maio e outubro de 2025. O gabinete do ministro afirmou que ele "jamais viajou em nenhum avião de Vorcaro ou em sua companhia".

Como mostrou a Folha de S. Paulo, o STF e a PGR (Procuradoria-Geral da República) preveem enfrentar um dilema caso a delação premiada do empresário prospere e atinja os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, que tinham ligações com o ex-banqueiro.

Autoridades avaliam que essa possibilidade representará um desafio para a atuação tanto do relator da investigação, André Mendonça, como do procurador-geral da República, Paulo Gonet -ambos têm relações cordiais com os ministros citados, Moraes e Dias Toffoli.

Interlocutores de Mendonça e Gonet afirmam, sob reserva, que a situação deve exigir dos dois um ponto de equilíbrio entre agir com prudência, por um lado, e levar a investigação adiante se houver evidências contra ministros, por outro.

Nas etapas iniciais das negociações, advogados de Vorcaro sugeriram que ministros do Supremo não fossem mencionados no acordo. A ideia foi rechaçada porque não se pode dar ao delator a prerrogativa de selecionar quem entregar e quem poupar.

Como mostrou a Folha de S. Paulo, para que a delação seja homologada por Mendonça, Vorcaro terá de apresentar provas inéditas e indicar a possibilidade de recuperação dos valores obtidos de forma fraudulenta. Os termos do acordo estão sendo negociados em conjunto pela PGR e pela Polícia Federal.

Mendonça foi um dos defensores de Toffoli na reunião secreta ocorrida em fevereiro entre os integrantes da corte para debater o relatório apresentado por investigadores com menções ao colega. Ele considerou que os fatos apresentados até ali não eram suficientes para considerar o magistrado suspeito.

O episódio provocou uma indisposição do tribunal com a cúpula da PF, uma vez que os ministros, incluindo Mendonça, entenderam que o órgão não apenas identificou citações a Toffoli, mas se excedeu e realizou uma investigação sem supervisão do Supremo, o que seria irregular.

As menções a Dias Toffoli e Moraes no celular de Vorcaro, apreendido pela PF no âmbito da Operação Compliance Zero, estão no centro da crise de imagem atualmente vivida pelo tribunal. O presidente do STF, Edson Fachin, segue em um fogo cruzado sobre como lidar com a intensificação dos desgastes.

As mensagens envolvendo Toffoli apontam para pagamentos feitos à empresa Maridt, que tem o ministro entre os sócios. A Maridt vendeu participação no resort Tayayá, no Paraná, a um fundo de investimentos usado na engrenagem de fraudes do Master. O magistrado diz que a transação foi devidamente declarada e nega ser amigo ou ter recebido dinheiro de Vorcaro.

A corte também afastou qualquer suspeição do magistrado na condução do caso na reunião feita internamente e que definiu a troca de relatoria da investigação no Supremo.