TCU cria novo penduricalho para servidores após ver brecha em decisão do STF

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O TCU (Tribunal de Contas da União) criou um novo penduricalho para turbinar em até 15% a remuneração dos funcionários da corte de contas, que poderão ganhar acima do teto constitucional do funcionalismo (hoje em R$ 46,4 mil mensais).

A portaria foi assinada pelo presidente do tribunal, ministro Vital do Rêgo, e pelo vice-presidente, Jorge Oliveira. O texto foi publicado nesta quinta-feira (11) em boletim interno.

A norma diz que o pagamento terá "natureza estritamente indenizatória". A classificação permite que a verba seja paga acima do teto e ainda fique livre da incidência de tributos, como contribuição previdenciária e Imposto de Renda.

Em nota, o TCU afirma que a nova gratificação segue os moldes de medidas adotadas por tribunais superiores, como STJ (Superior Tribunal e Justiça) e TST (Tribunal Superior do Trabalho). Segundo a corte, o ato administrativo está em consonância com práticas de outros órgãos de cúpula no Judiciário.

O TCU diz ainda que a medida alcança número restrito de servidores e tem impacto orçamentário compatível com as dotações aprovadas para o Tribunal.

A medida se aproveita de uma brecha na tese fixada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar os supersalários, aprovada no fim de março. A restrição imposta pela corte se refere apenas a membros do Judiciário e do Ministério Público, o que abre espaço para a continuidade de penduricalhos nos demais Poderes.

Parte dos servidores da corte de contas se mobilizava em prol de um novo penduricalho desde o ano passado. Um projeto de lei para conceder novo adicional chegou a ser aprovado no Congresso, o que permitiria ganhos de até R$ 70 mil mensais. O texto foi vetado pelo presidente Lula (PT).

A remuneração de funcionários do TCU é composta pelo vencimento básico, pelas gratificações de controle externo e de desempenho e pelo adicional de qualificação, dado como recompensa por completar cursos de formação adicional.

O novo penduricalho será concedido a servidores que ocupam cargos de direção, chefia e assessoramento em gabinetes de ministros, procuradores ou unidades técnicas. Segundo relatos internos, muitos deles já ganham o teto do funcionalismo ou até sofrem descontos do chamado abate-teto. Ao todo, 913 servidores devem ser beneficiados.

A gratificação será de 6% a 15% sobre a remuneração total -ou seja, será calculada não só sobre o vencimento básico, mas também sobre os adicionais já pagos. Com isso, o salário bruto pode chegar a R$ 66,9 mil mensais, dos quais até R$ 8.733 seriam a gratificação livre de qualquer desconto.

A verba foi batizada de Gratificação por Atuação de Alta Complexidade Técnica, de Fiscalização e de Gestão Institucional, ou Gaac.

Embora fosse defendida por um grupo de servidores, a criação do penduricalho também causou revolta em outra ala de auditores do TCU, órgão que tem criticado duramente o governo pelo aumento de gastos (que eleva a dívida pública) e também pelas frequentes manobras para ampliar despesas sem afetar regras fiscais.

A nova gratificação inclusive foi criada apenas um dia após o tribunal aprovar as contas de governo de Lula referentes a 2025 com ressalvas motivadas pela gestão fiscal, como o uso recorrente de fundos e de empresas estatais para facilitar despesas e contornar os limites do Orçamento.

Em sua justificativa, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira citam a "alta relevância, a densidade e o expressivo volume de demandas que tramitam anualmente neste tribunal", refletidos na média de 6.000 processos autuados por ano. O texto menciona ainda a "alta eficiência" do TCU na salvaguarda dos recursos públicos e o "expressivo retorno social e financeiro" decorrente da atividade de controle externo.

Para o grupo contrário ao penduricalho, trata-se de uma gratificação sem justificativa plausível.

Para Gustavo Justino de Oliveira, professor de direito administrativo da USP e do IDP-Brasília, "há um ponto de tensão evidente" na norma editada pelo TCU com a recente decisão do Supremo. Ele chama a atenção para o fato de ser uma remuneração vinculada ao exercício de função e calculada em percentual da remuneração, mas qualificada como indenizatória.

"Essa estrutura suscita dúvida relevante, porque a parcela parece remunerar a complexidade, a responsabilidade ou a relevância da função exercida, e não propriamente ressarcir uma despesa concreta suportada pelo servidor", afirmou.

Segundo ele, caso essa remuneração seja tratada como parcela extrateto, "a tensão com a orientação do STF se torna bastante significativa".

"Mesmo que seja submetida ao teto, permanece a discussão sobre a possibilidade de criação de vantagem dessa natureza por portaria. O episódio revela que o debate sobre penduricalhos tende a se concentrar menos no nome atribuído à verba e mais na sua substância jurídica e econômica", disse Oliveira.

Os supersalários viraram alvo do STF ao longo deste ano, após liminares de ministros da corte para barrar o pagamento. Em decisão publicada em fevereiro, o ministro Flávio Dino deu um período de dois meses para que todos os órgãos revisassem verbas pagas e suspendessem aquelas sem base legal. Apenas parcelas indenizatórias já previstas em lei poderiam ficar fora do teto.

O novo penduricalho do TCU poderia descumprir, portanto, a determinação da liminar de Dino. Mas a tese de repercussão geral do Supremo, com deliberação do plenário, se ateve apenas ao Judiciário e ao Ministério Público. Isso abre brecha para os demais órgãos públicos retomarem a adoção de penduricalhos.

Salários acima do teto não são uma novidade na corte de contas. Como mostrou a Folha de S.Paulo, quatro ministros do TCU lideram a lista de pessoas que mais ganharam diárias por viagem a serviço em 2025 na administração pública federal, com cifras que chegaram a R$ 132 mil em um único mês. No total, eles receberam R$ 2,7 milhões em diárias ao longo do ano

Além disso, 7 em cada 10 funcionários do TCU recebem pagamentos acima do teto, com vencimentos turbinados por adicionais como diárias, ajudas de custo e outras verbas indenizatórias.