PGR pede a Moraes envio do inquérito da 'Abin paralela' para a primeira instância

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), o envio da investigação do caso da "Abin paralela" à primeira instância. De acordo com o PGR, a única autoridade com foro no inquérito é o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), já condenado na ação do núcleo central da trama golpista.

Segundo Gonet, as pendências da investigação são focadas, a partir de agora, em crimes contra a administração pública, o que não demandaria atuação do Supremo.

"Todos os elementos informativos que lhe diziam respeito ja? foram considerados para denuncia?-la ? e condena?-la? por executar um projeto autorita?rio de poder (do qual o desvio da estrutura de intelige?ncia estatal foi etapa relevante)", disse, sobre Bolsonaro.

Da mesma forma, Giancarlo Gomes Rodrigues (sargento do Exército) e Marcelo Bormevet (policial federal) foram condenados em outubro passado no julgamento da ação do núcleo da desinformação da trama golpista.

"O mesmo desfecho na?o e? possi?vel em relac?a?o aos demais investigados. Os fatos remanescentes, ainda na?o denunciados, na?o guardam relac?a?o imediata com a autoridade detentora de foro especial ou com a sua finalidade antidemocra?tica, ainda que remotamente possam te?-las favorecido", afirmou Gonet.

"As hipo?teses investigativas pendentes, como se observa do indiciamento feito pela autoridade policial, concentram-se em ili?citos contra a administrac?a?o pu?blica, decorrentes da violac?a?o de deveres funcionais, que na?o justificam a atuac?a?o da Suprema Corte", disse.

A estrutura investigada teria funcionado entre 2019 e 2022 para implementar ações de viés político e seria composta por policiais federais cedidos a? Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e oficiais de intelige?ncia que atuavam sob o comando do enta?o diretor-geral Alexandre Ramagem.

O nu?cleo teria atuado como central de contraintelige?ncia e, por meio dos recursos e ferramentas estatais, produzia desinformac?a?o contra opositores do grupo, especialmente os do enta?o então presidente Jair Bolsonaro.

O uso do First Mile (software de monitoramento de números celulares que permite o acesso a geolocalização) ocorreu dentro desse contexto. Também há casos em que membros do órgão pesquisaram ou divulgaram informações em redes sociais contra os alvos dessa estrutura clandestina.

O relatório da PF no caso elenca os episo?dios considerados suspeitos e desconectados dos usos normais do servic?o de intelige?ncia e diversas pesquisas questiona?veis. Ainda, apontou indi?cios de desvios na pro?pria aquisic?a?o da ferramenta do first mille e na adoc?a?o de provide?ncias internas para ocultar as possi?veis atividades clandestinas e embarac?ar as investigac?o?es.

Em janeiro, a CGU (Controladoria-Geral da União) abriu PADs (processos administrativos disciplinares) e recomendou a demissão de ao menos 14 oficiais de inteligência e policiais federais supostamente envolvidos no caso da "Abin paralela". Até mesmo agentes que não foram indiciados pela Polícia Federal são alvo dos processos.

Em abril, um grupo de organizações da sociedade civil ingressou com uma ação civil pública contra o Estado brasileiro com base em acusações de monitoramento ilegal contra jornalistas por integrantes da agência durante o governo Bolsonaro.