Justiça manda remover portões e cancelas de ruas públicas em BH após ação do MPMG

A Justiça determinou que a Associação dos Moradores do Residencial Granja Verde, no bairro Planalto, em Belo Horizonte, remova portões, cancelas e outras barreiras instaladas em vias públicas do local. A decisão atendeu a uma Ação Civil Pública do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que também anulou o termo de permissão de uso firmado entre a associação e o município.

Segundo a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, as ruas bloqueadas, como João de Sales Pires, Isaurino Alves de Souza e outras, não se encaixam nos critérios legais para fechamento, pois têm potencial de integração com a malha viária da cidade.

O promotor Fabio Finotti criticou a Lei Municipal nº 8.768/2004, que permite esse tipo de concessão, e afirmou que áreas públicas vêm sendo apropriadas por grupos privados, com controle de acesso e monitoramento de transeuntes. O MPMG segue acompanhando outros casos semelhantes.