Estado arrecada R$ 19 milhões em multas criminais após atuação do MPMG

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) já garantiu o recolhimento de R$ 19 milhões em multas criminais desde 2022, valores destinados ao Fundo Penitenciário Estadual. O resultado é fruto de medidas para dar mais eficiência à cobrança das penalidades pecuniárias.

Segundo o MPMG, foram arrecadados R$ 4,3 milhões em 2022, R$ 4,9 milhões em 2023, R$ 7,2 milhões em 2024 e R$ 2,5 milhões apenas no primeiro semestre de 2025.

As penas de multa são impostas pelo Judiciário em condenações criminais e, desde decisão do STF em 2018, cabe ao Ministério Público a cobrança desses valores. Em Minas, o projeto estruturado em 2021 permite tanto o pagamento voluntário — com possibilidade de parcelamento e desconto em folha — quanto o protesto em cartório para valores de até R$ 5 mil.

Até 13 de agosto de 2025, já foram protestadas 7.201 certidões de pena de multa, somando R$ 44,8 milhões. Para facilitar o processo, o MPMG desenvolveu um roteiro com QR Code que direciona ao Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e disponibilizou cartazes em cartórios.

Em nova etapa, o órgão negocia com o Instituto de Estudos de Protestos do Brasil – Seção Minas Gerais (IEPTB) a ampliação do mecanismo para casos de condenados que residem fora do estado.