Procon multa agência do Banco Itaú em R$85mil por falta de informações ao consumidor

O Procon-MPMG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou em cerca de R$ 85 mil a agência nº 9387 do Banco Itaú S/A, localizada na Avenida Professor Mário Werneck, nº 1.460, Bairro Estoril, em Belo Horizonte, por não disponibilizar informações obrigatórias sobre os serviços prestados.

A investigação, conduzida pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, constatou que a agência não possuía tabelas informativas exigidas pelo Banco Central do Brasil (Bacen), como:

• Relação de serviços essenciais gratuitos.
• Descrição detalhada dos serviços prioritários destinados a pessoas físicas.
• Informações sobre o pacote padronizado de serviços prioritários, incluindo valores individuais de cada serviço.

Em sua defesa, o banco afirmou que disponibiliza as informações por meio de QR Codes dentro da agência, separados para pessoas físicas e jurídicas, com a mensagem: “Consulte aqui os valores das tarifas vigentes da sua conta”.

No entanto, o Procon-MG destacou que o uso de QR Codes não garante acesso imediato nem clareza das informações, pois exige que o consumidor tenha um dispositivo móvel com internet, contrariando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e normas regulatórias.

Diante das irregularidades e da recusa do banco em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Transação Administrativa (TA), o Procon-MG aplicou a multa, com base em resoluções do Conselho Monetário Nacional, carta circular do Bacen e no CDC.