Procon-MPMG multa Viação Pássaro Verde em mais de R$200mil por irregularidades em linha intermunicipal

O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) aplicou multa administrativa de R$221,5 mil à empresa Viação Pássaro Verde Ltda. por irregularidades na prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal no trecho entre Carangola e Belo Horizonte. A penalidade tem como base o descumprimento de normas de proteção ao consumidor e do Código de Trânsito Brasileiro.

Segundo a decisão, fiscalizações realizadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) entre março e abril de 2025 constataram uma série de infrações. Entre elas estão o descumprimento de horários e itinerários oficiais, a circulação de veículos em más condições de conservação e limpeza, o tráfego de ônibus sem a documentação obrigatória e a dificuldade imposta à fiscalização, com a não apresentação de veículos quando solicitados pelo órgão.

O Procon-MPMG destacou que as falhas comprometem a qualidade de um serviço considerado essencial e colocam em risco a segurança e a integridade física dos passageiros. Durante o processo administrativo, a empresa alegou que as irregularidades eram pontuais e teriam sido corrigidas, embora não tenha negado a ocorrência dos fatos.

Ainda de acordo com o órgão, a responsabilidade dos fornecedores por falhas na prestação de serviços é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a empresa não apresentou justificativas capazes de afastar essa responsabilidade. Antes da aplicação da multa, foi proposta a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Viação Pássaro Verde não aderiu ao acordo.